Desde o domingo (01) estão valendo as regras eleitorais para quem já ocupa cargos eletivos. Está suspensa a distribuição de brindes, cestas básicas, materiais de construção ou até mesmo camisas e bonés.

Os gastos com propaganda do legislativo e executivo serão fiscalizados, não podendo exceder a média do que foi usado nos últimos três anos.  

Segundo o jornal A Região, ajudas ao povo só serão permitidas em caso de calamidade pública ou programas sociais dos governos federal e estadual.

A lei prevê ainda a desativação de ONGs que tenham vínculos com vereadores ou prefeitos, para impedir o uso eleitoral das entidades, e o registro na Justiça Eleitoral de todas as pesquisas de intenção de voto antes que elas sejam divulgadas.