No dia 12 de novembro, o vereador Fabio Magal (PSC) apresentou o Projeto de Lei nº 169/2013, que pretende garantir gratuidade no transporte coletivo aos oficiais de justiça e comissários de menores, em Ilhéus. Cerca de 40 pessoas atuam na cidade no exercício dessas funções.
A gratuidade para os comissários foi defendida pela juíza Sandra Magali, responsável pela vara da infância e adolescência da comarca de Ilhéus, durante sessão especial realizada na Câmara de Vereadores, em maio desse ano. Na ocasião, a magistrada falou sobre a pedofilia em Ilhéus (um grave problema social) e evidenciou a importância do trabalho dos comissários, cidadãos que por vontade própria auxiliam a justiça na resolução de problemas com menores.
O projeto prevê que oficiais e comissários só terão direito à gratuidade durante o exercício da função. As duas classes deverão provar aos funcionários das empresas de transporte que estão em serviço. Para isso, devem portar requisição certificada pelo Tribunal de Justiça da Bahia ou carteira de identidade funcional expedida pelo mesmo órgão.
Na Bahia, em 1973, o Poder Judiciário decretou que os permissionários do transporte público dessem gratuidade aos oficiais de justiça. Na época, empresas municipais cumpriam grande parte do serviço.
A presença maior do capital privado nesse setor fez pressão contra o decreto judicial. Contudo, em Salvador, o Juiz substituto da 5º Vara da Fazenda Pública, Dr. Ruy Eduardo Almeida Britto, determinou a revalidação imediata da gratuidade no transporte público para oficiais de justiça e comissários de menores.
Uma resposta
Honestamente, não enxergo mínimas razões de conteúdo e mérito que sirvam com justificativos coerentemente razoáveis para esse Projeto de Lei. Afinal, serventuários da justiça, onde se inserem Oficiais e Comissário de Menores, são remunerados com seus respectivos salários de função previstos com a inclusão de deslocamento urbano e metropolitano.
Por outro lado, há que se considerar o volume e o quantitativo das Notificações e intimações Judiciais expedidas pela Justiça de Ilhéus.
Se não for por falta de ideias; vê-se necessário um olhar mais clinicamente analítico e abrangente sobre as prioridades afetas aos cidadãos ilheenses no âmbito das suas carências e necessidades mais elementares tidas à desassistência dos Poderes Legislativo e Executivo em Ilhéus.
Esse projeto nada constrói e em nada contribui ara com a cidade e seu povo. Admiro o jovem e corajoso Vereador Magal! Acredito que sua assessoria necessite rever critérios e méritos dos Projetos de Lei e encaminhamentos desse vereador que nos transparece potencialmente habilitado à ascensão na cena política em Ilhéus.
Editor responde.
Os comissários de menores são voluntários, ou seja, não recebem salários. Magal foi inspirado pelas declarações da juíza, citadas no texto.