Nessa quarta-feira (15), motoristas do transporte alternativo bloquearam a entrada do bairro Teotônio Vilela, em Ilhéus, para protestar contra a apreensão de veículos intensificada nas últimas semanas.

Eles argumentam que prestam um serviço importante para a população e têm a atividade como fonte de renda para o sustento das suas famílias.

Por outro lado, a Superintendência de Trânsito e Transportes da Prefeitura de Ilhéus explica que esse tipo de transporte é clandestino, pois não é regulamentado, condição imposta aos outros serviços de transporte, como os prestados pelas empresas de ônibus e por taxistas.

A prefeitura alega que o transporte alternativo, na verdade, é uma contravenção penal, porque viola regras da formação dos motoristas, das condições dos veículos e da tributação. Essa desregulamentação geraria uma concorrência desleal, já que as empresas de ônibus e os taxistas se submetem às normas vigentes e, por consequência, aos seus custos.

Com isso, conclui o governo Jabes Ribeiro, “o transporte clandestino desestabiliza o sistema de transportes oficial e prejudica os usuários como um todo, vez que a fuga de passageiros para o sistema paralelo impacta na tarifa oficial do transporte público, com a sua elevação” (leia a íntegra abaixo).

O outro lado

Hoje (16), um grupo de motoristas foi até a sede da rádio Conquista FM. O radialista Vila Nova abriu espaço na programação do Tabuleiro para ouvi-los.

Marcelo, que falou pelos condutores, disse que alguns motoristas chegaram a ser algemados durante as abordagens coordenadas pelo município com o apoio de policiais civis e militares.

Também defendeu a regularização do serviço e criticou a postura do prefeito Jabes Ribeiro (PP), que “não se coloca para poder regulamentar um trabalho que a população pede e é carente. E é difícil ver uma situação dessa, porque vemos a cidade não se desenvolver. Nós queremos contribuir com os impostos dentro da cidade. Temos nossa cooperativa registrada com CNPJ. Criamos uma associação e outra cooperativa no Banco da Vitória. Então, quer dizer, a gente está procurando a legalidade. Só o município que não dá esse espaço para legalizar”.

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A nota da prefeitura:

Nota pública

Diante da manifestação ocorrida nesta quarta-feira, dia 15, promovida por operadores de “transporte clandestino”, a Prefeitura de Ilhéus torna público sua posição sobre o assunto:

1. O enquadramento do transporte coletivo de passageiros, como serviço público de caráter essencial gerenciado pelo Poder Público, delegável à iniciativa privada, é a forma mais clara e transparente para garantir um transporte eficiente, seguro, de qualidade e com modicidade de tarifa, atendendo aos anseios dos usuários. As estatísticas revelam que setenta por cento (70%) dos deslocamentos são realizados por ônibus ou táxis.

2. Importante acrescentar que cada ônibus é responsável por sete postos de trabalho e cada táxis por dois, o que permite afirmar que o sistema de transporte regular gera milhares de empregos diretos, formais, com rigorosa observância das leis trabalhistas e previdenciárias; os operadores regulares recolhem, em dia, aos cofres públicos, todos o tributos incidentes sobre a atividade que exercem por delegação do Poder Público.

3. Já o transporte clandestino se caracteriza pela informalidade e ilegalidade, não havendo concessão de gratuidades impostas aos sistemas regulares como idosos com mais de 65 anos de idade, deficientes físicos e acompanhantes, bem como concessão de redução de 50% nas tarifas a estudantes. Não bastasse isso, os motoristas envolvidos na clandestinidade não são habilitados para o transporte coletivo, por não serem portadores de CNH categoria “D” e, por consequência, não se submetem aos exames periódicos de reavaliação (direção preventiva e direção defensiva), nem realizam os cursos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro vigente (artigos 145 a 147).

4. Os veículos utilizados não são classificados pelo Código de Trânsito Brasileiro como aptos ao transporte coletivo, por não atenderem às especificações da Resolução CONTRAN 811, de 27/02/96 (recepcionada pelo artigo 314 do CTB) que, de forma clara e objetiva, estabelece os requisitos de segurança em se tratando de transporte coletivo, e são utilizados em desacordo com o disposto no artigo 135 do CTB, sem a autorização prévia do poder público competente.

5. De acordo com Constituição Federal, Lei das Concessões e Código de Trânsito Brasileiro o serviço de transporte de passageiros é de caráter “essencial”, sempre precedido de licitação na forma da lei, diferentemente do transporte dito “alternativo”;

6. O transporte clandestino desestabiliza o sistema de transportes oficial e prejudica os usuários como um todo, vez que a fuga de passageiros para o sistema paralelo impacta na tarifa oficial do transporte público, com a sua elevação;

7. A ação em curso para combater o serviço ilegal nada mais é do que uma atuação para cumprimento da lei e em defesa dos usuários do transporte público.

Mesmo entendendo as dificuldades por que passam esses condutores, a Prefeitura, as Policias Militar e Civil e o Ministério  Público não podem se furtar em combater o transporte ilegal, fazendo cumprir não apenas a legislação sobre o assunto como principalmente o Contrato de Concessão entre o Município e os operadores oficiais, resgatando desse modo a autoridade do Poder Concedente e a dignidade das leis que regem os sistemas de transporte coletivo regular.

Ilhéus, 15.6.16