A Associação Pré-Sindical dos Servidores do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (ASCRA) divulgou no último dia 6 a “2ª Carta Aberta à Sociedade”. 

A entidade representa os funcionários do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Os servidores denunciam “equívocos” da política ambiental do governo Rui Costa.

A segunda carta retoma questões levantadas na primeira, divulgada em agosto de 2015 – leia aqui. Na época os servidores afirmaram que o governo quer desestruturar o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA), responsável pela fiscalização ambiental na Bahia.

Ainda segundo os servidores, o governo age deliberadamente para retirar a autonomia administrativa, financeira e técnica do INEMA.

“Reiteramos por meio desta segunda Carta Aberta que nada evoluiu, e que, infelizmente, em alguns pontos tivemos ainda maiores retrocessos”, afirmam. Leia a íntegra.

2ª CARTA ABERTA À SOCIEDADE

Decorrido mais de um ano da publicação da primeira Carta Aberta (Agosto/2015), nós, servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMA/INEMA), alertamos à sociedade sobre os equívocos da política ambiental promovida pela atual gestão do Estado da Bahia. Reiteramos por meio desta segunda Carta Aberta que nada evoluiu, e que, infelizmente, em alguns pontos tivemos ainda maiores retrocessos. E neste cenário, os servidores tem sofrido uma série de ataques às garantias e conquistas trabalhistas. 

Conscientes das nossas responsabilidades e atentos às demandas da sociedade, registramos a nossa indignação e frustração com: a) as medidas adotadas na gestão ambiental do Estado da Bahia; b) as manobras do Governo que, disfarçadas de medidas contra a crise, são, na verdade, políticas que vêm desestruturando o serviço público nos últimos anos.

A Secretaria do Meio Ambiente segue usurpando as atribuições típicas de execução legalmente estabelecidas ao INEMA (Lei nº 12.212/2011), o que enfraquece tanto a capacidade de planejamento da Secretaria como a de execução do INEMA, fragilizando a gestão ambiental e de recursos hídricos da Bahia, que já foram referência nacional. 

Cada vez mais estão sendo enfraquecidos os espaços legítimos de participação social para colaboração da gestão ambiental, como o esvaziamento dos órgãos colegiados do Estado, em especial do Conselho Estadual de Meio Ambiente – CEPRAM, as alterações no enquadramento dos empreendimentos sujeitos a Audiência Pública, e a não realização da Conferência de Meio Ambiente que deveria ter ocorrido em 2014 e em 2016.

Em relação aos processos de licenciamento ambiental, continuamos repudiando a existência da ComissãoTécnica de Garantia Ambiental- CTGA, instituída pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico – SDE, que não tem como atribuição a implantação das atividades econômicas, e sim, fomentá-las. Esta CTGA, custeada pelas empresas de energia eólica, analisa indevidamente processos das suas próprias mantenedoras, retirando esta atribuição dos especialistas e técnicos ambientais de carreira do INEMA.

Denunciamos também o licenciamento para a agricultura e pecuária, que resultou em uma Ação Civil Pública dos Ministérios Públicos Federal e Estadual inclusive com previsão de multa por descumprimento. Como “solução” o Governo do Estado publicou o Decreto nº 16.963/2016 que estabeleceu o “Licenciamento Especial” por cadastro, sem análise ambiental e sem instrumentos de participação social para estas atividades visando escapar às sanções impostas pelo Ministério Público, sem resolver os problemas apontados pelos servidores e pela sociedade civil organizada.

O INEMA segue, irresponsavelmente, emitindo Licenças por Adesão e Compromisso para empreendimentos de Postos de Gasolina, de Rádios Base e Transporte de Resíduos Perigosos. Essas concessões ocorrem sem a prévia análise técnica, por serem autodeclaratórias e realizadas por meio eletrônico através do Sistema Estadual de Informação Ambiental- SEIA. Ressaltamos que este procedimento tem sido objeto de inúmeros questionamentos legais e constitucionais (vide Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5014 que tramita no Supremo Tribunal Federal).

O descaso é ainda maior com a gestão da biodiversidade e das Unidades de Conservação: em cinco anos foi criada apenas uma UC no Estado da Bahia, nenhum plano de manejo foi elaborado, e muitas delas seguem sem gestor e sem equipe, completamente abandonadas. 

A gestão de fauna continua em estado crítico, sem a estrutura necessária para o manejo adequado dos animais, já que o compromisso de criação de 05 Centros de Triagem de Animais Silvestres- CETAS foi ignorado, ainda que previsto no Plano Plurianual – PPA 2012-2015, e segue sem previsão de implantação até o final do primeiro ano do PPA atual.

Não existe uma Política Estadual de Restauração Florestal, o que contrasta com as inúmeras Autorizações de Supressão Vegetal emitidas, colocando em risco a conservação dos nossos biomas. Ressaltamos que a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais estabelecida na Lei 13.223/15 até os dias atuais ainda não foi regulamentada.

Em relação a gestão de Recursos Hídricos salientamos que todos os Planos de Bacias Hidrográficas e Enquadramento de Corpos de Água que foram licitados com orçamento do governo do Estado estão paralisados. O enfraquecimento dos Comitês de Bacias, a fiscalização insuficiente, a concessão de outorgas, sem vistoria em campo e sem a menor segurança das consequências cumulativas e a não efetivação dos outros instrumentos, compromete a qualidade e disponibilidade dos recursos hídricos.

Além da situação em relação a gestão ambiental exposta, os servidores convivem com o total desrespeito do Governo do Estado no que se refere a pauta trabalhista. A PEC nº 148/15 extinguiu a estabilidade econômica e a licença prêmio do funcionalismo público estadual. Nem mesmo a reposição inflacionária do ano de 2015 foi concedida, o auxílio- alimentação continua apenas de R$ 9,00 e as diárias sem reajuste desde 2011, acumulando prejuízos aos servidores.

Registramos ainda o desrespeito do governo em não efetivar a Avaliação de Desempenho Funcional-ADF dos servidores das carreiras de Regulação e Fiscalização, instrumento de promoção e progressão regulamentado em Lei. Salientamos que a negativa à ADF foi notadamente uma forma de penalizar estes servidores, pois foi concedida a algumas carreiras do Estado, ferindo o princípio da isonomia.

A ASCRA, juntamente com as demais associações que subscrevem a presente carta, REPUDIA este modelo de gestão adotado pelo Governo do Estado da Bahia e espera que a sociedade se mobilize com os servidores contra o retrocesso que estamos assistindo.

Nessa linha comunicamos que DEFLAGRAMOS A OPERAÇÃO PADRÃO, por tempo indeterminado, juntamente com a Associação dos Especialistas e Fiscais do Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação do Estado da Bahia – ASSERF; Associação dos Fiscais Estaduais Agropecuários da Bahia – AFA e Associação dos Técnicos em Fiscalização e Regulação da Bahia – ASTEFIRBA a partir do dia 03 de outubro de 2016.

Salvador, 06 de outubro de 2016