Nessa terça-feira (26), a Prefeitura de Ilhéus apresentou o projeto de lei que propõe a regularização do contrato entre o município e a Embasa. O vice-prefeito e secretário de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, José Nazal (REDE), representou o governo no encontro com o presidente da Câmara de Vereadores, Lukas Paiva (PSB).
O prefeito Mário Alexandre (PSD) enviou uma mensagem a Paiva. No texto, destacou a importância da regulamentação dos serviços de saneamento básico para garantir a segurança jurídica necessária aos investimentos no setor.
Segundo o vice-prefeito, o projeto de lei também contempla a viabilização do Plano Municipal de Saneamento Básico, com financiamento por meio do fundo administrado pela Secretaria Estadual de Infraestrutura Hídrica e Saneamento. “Com a aprovação da Câmara, o município poderá ter acesso a financiamentos para obras de urbanização e saneamento, bem como melhorias no sistema de drenagem pluvial”, explicou.
CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE
O governo também protocolou o projeto de lei que vai regulamentar a participação do município no Consórcio Regional de Saúde. Nesse modelo, municípios vizinhos compartilham os serviços e os custos das policlínicas regionais. O mecanismo é a aposta do Governo da Bahia para melhorar o acesso da população aos exames de alta e de média complexidade.
