Em nota enviada à imprensa nessa quinta-feira (15), a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE) informa que o defensor público Tandick Resende de Moraes Júnior moveu três ações civis públicas contra o município de Ilhéus. Nos processos levados à 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, o defensor argumenta que o sistema municipal de transporte coletivo cortou ilegalmente o passe livre de beneficiários. Conforme a DPE, a lista inclui pessoas com AIDS e com deficiência física ou mental, além de acompanhantes.
Para o defensor, a política municipal de transporte não pode ser orientada por uma interpretação restritiva da Lei Municipal 2.939/2001, que regulamenta o acesso ao passe livre nos ônibus de Ilhéus. Ao invés disso, segundo ele, deve prevalecer a Lei Nacional 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão.
Ainda de acordo com o defensor público, nos últimos meses, muitos usuários do sistema de transporte procuraram a Defensoria Pública em busca de auxílio para a garantia do passe livre.
Conforme a defensoria, durante os atendimentos, o defensor colheu “os termos de declaração e documentos que embasam e comprovam a necessidade dos assistidos do acesso ao passe livre para a realização de tratamentos médicos e, em alguns casos, até mesmo para compensar a dificuldade de locomoção”.
Entre os usuários que tiveram o benefício cortado, segundo a DPE, estão beneficiários do passe livre intermunicipal e interestadual. Na opinião do defensor, isso testemunha contra a coerência da medida adotada no município.
O corte ocorreu durante o recadastramento dos beneficiários. Pedidos de novos cartões também foram negados com base na Lei Municipal 2.939/2001.
O QUE DIZ A PREFEITURA DE ILHÉUS
Na terça-feira (13), a Prefeitura de Ilhéus promoveu reunião com representantes da Defensoria Pública, do Ministério Público do Estado da Bahia, da Associação Profissional das Empresas de Transporte de Passageiros de Ilhéus (Atranspi), das associações de pessoas com deficiência e de beneficiários do passe livre no transporte. Os cortes do benefício foram tema do debate, que resultou num acordo.
Como informamos na quarta-feira (14), a Atranspi propôs a liberação dos acompanhantes dos usuários do passe livre da Associação de Pais e Alunos de Ilhéus (Apae) e da Associação dos Renais Crônicos e Transplantados de Ilhéus (Arcroetil).
Segundo a prefeitura, os cartões das pessoas que não compareceram no recadastramento realizado em novembro de 2017 serão desbloqueados até o novo mutirão, que está marcado para os dias 21, 22 e 23 de março, no Ginásio de Esportes Herval Soledade, das 8 às 13 horas.
Já as pessoas que tiveram o recadastramento indeferido devem passar pela Comissão do Passe Livre, que atenderá no mutirão.
A partir de 24 de março, os usuários que utilizam a gratuidade terão ainda o prazo de 30 dias para comparecer na Secretaria de Desenvolvimento Social para realizar o recadastramento.
Ontem (15), em conversa por telefone, o secretário de Comunicação de Ilhéus, Alcides Kruschewsky, disse a este blog que ainda não teve acesso às ações movidas pela defensoria. Reafirmou as condições do acordo firmado na terça-feira (13) e explicou que vai levar as questões levantadas pelo defensor à Procuradoria-Geral do Município, antes de se manifestar sobre as especificidades jurídicas do assunto.
