Em primeira mão.

Como informamos anteriormente, o projeto de lei que autoriza a doação de um terreno do bairro Jardim Atlântico ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) está na pauta desta quarta-feira (21) da Câmara de Vereadores de Ilhéus. Representado pelo promotor de Justiça Paulo Sampaio, o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) acompanha o andamento da proposta e emitiu recomendações ao governo municipal e aos vereadores.

Encaminhado na última sexta-feira (16), o documento apresenta três recomendações. Primeiro, caso a doação seja aprovada, o Ministério Público recomenda a realização de um estudo de impacto de vizinhança. Essa avaliação é uma forma de estabelecer medidas capazes de diminuir ou neutralizar efeitos negativos do empreendimento para a comunidade local.

O projeto do novo fórum prevê o uso de um sistema de sumidouro como solução para o esgotamento sanitário. A segunda condicionante recomendada pelo MP alerta para a necessidade da substituição desse mecanismo quando a obra de saneamento básico da zona sul estiver pronta.

A terceira recomendação é para que haja compensação ambiental. As medidas compensatórias devem beneficiar área dentro do município de Ilhéus. Conforme o MP-BA, um estudo técnico é o meio adequado para a avaliação da relevância ambiental do território que será afetado pelo empreendimento.

No documento, o promotor de Justiça faz considerações que indicam a legalidade do projeto de doação. “O próprio Código Florestal prevê expressamente a possibilidade de supressão de áreas verdes muito mais sensíveis e de maior relevância ambiental por conta da hipótese de utilidade pública, como estabelecido no art. 8º, caput, da Lei Federal n.º 12.651/12”, informa o texto.

A recomendação também menciona a Lei da Mata Atlântica, que “prevê expressamente a possibilidade de supressão de espécies em áreas urbanas ou região metropolitanas desse tipo de bioma por conta da hipótese de utilidade pública, desde que haja a compensação ambiental no mesmo Município ou região metropolitana, como estabelecido no art. 17, caput, da Lei Federal n.º 11.428/06”.

Ainda conforme o Ministério Público, o artigo 251 da Lei Orgânica de Ilhéus não é um obstáculo “intransponível”, desde que prevaleça o “interesse público plenamente justificado” e ocorra a “devida compensação ambiental”.

Entre outros aspectos, a recomendação considera o projeto a partir da perspectiva urbanística. Com base em estudo do Instituto Nossa Ilhéus, a promotoria estima que a zona norte de Ilhéus tem cerca de 123.412 moradores, e a zona sul, 54.768. A construção do novo fórum no terreno em questão tende a estimular a ocupação dessa parte da cidade. “Considerando que a mencionada medida visaria a recompor o desequilíbrio histórico da ocupação populacional no setor Norte de Ilhéus, e se revela uma prática correta e saudável, sob o ponto de vista urbanístico”, explicou o promotor Paulo Sampaio.

Acesse o documento.