A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), além de desaprovar as contas do convênio 091/2010 (Processo TCE/011569/2019), firmado pela
A Lei Complementar número 135/2010 é mais conhecida como Lei da Ficha Limpa. Ela proíbe a candidatura de condenados por decisões colegiadas do judiciário
