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A COLETA DE LIXO E O PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO MUNICIPAL

Por  Gustavo  Kruschewsky

Todos nós, desde a tenra idade, aprendemos no meio familiar e na escola que a higiene é de fundamental importância para a nossa saúde física e mental. O meio ambiente da nossa casa, da escola, da igreja, do restaurante, do hotel, etc.,deverá estar sempre limpo e apresentando uma efetiva estética.
A mesma coisa deve acontecer com o bem público.

A coleta de lixo é um dos serviços públicos essenciais do município, que faz parte do dever da Administração pública no exercício do poder de polícia administrativo dos logradouros públicos. E não há de se falar , neste caso em comento, que a vítima ( o munícipe, ou seja: o cidadão ou a cidadã), concorreu “por omissão consciente para o resultado, cujo prognóstico indenizatório lhe beneficiará” que é exatamente a preocupação inteligente do artigo 945 do Código Civil Brasileiro.

Nos dias atuais, o maior exemplo em relação à coleta de lixo é na Espanha, precisamente em Barcelona, onde, através de criatividade tecnológica  o lixo é recolhido através de grandes tubulações subterrâneas e que depois é transformado em energia que beneficiará à própria população da cidade.

A limpeza e manutenção das ruas, da arborização ( o conjunto das árvores plantadas no município) praias, praças, travessas, becos, pontes e a coleta diária de lixo são efetivamente de interesse e necessidade urgente da comunidade local e é dever da prefeitura manter esses serviços, pois são locais destinados à circulação pública, principalmente de pessoas e veículos. Logo, a limpeza tem que ser diária, sem interrupção.

A fiscalização dos agentes públicos tem que ser constante, sem descanso. A verba (receita municipal) deve ser aplicada principalmente para a limpeza e obras urbanas, no centro, bairros e distritos da cidade. Os bairros e os distritos próximos como os mais longínquos do centro da cidade, não devem ser preteridos no cuidado com a limpeza e obras públicas.

Como já dizia a insigne Lya Luft (Escritora e articulista da revista Veja): “A gente se orgulha de viver, onde os líderes são exemplos, os bens públicos são administrados com clareza e habilidade, a cultura floresce, a saúde é para todos”.

A cidade que moramos é o nosso habitat. Mas, sempre está sendo visitada por pessoas de outros lugares. Portanto, deve o município, através dos seus serviços prestados, oferecer a todos que vivem e convivem no seu meio ambiente, condições de bem estar espiritual,  físico, de saúde e moral.

Partimos do princípio de que o município tem um Poder de Polícia Administrativo bastante amplo, no sentido de disciplinar, coibir ou providenciar o refreamento de determinadas ações ou omissões causadas por qualquer pessoa ou grupos que estão na cidade, com vistas a assegurar a ordem pública, a moral e a segurança da comunidade e não a Administração do município ser a própria causadora da Perturbação da Ordem.

A Administração Pública Municipal, dando como exemplos, deve ter o poder de polícia da vigilância sanitária; poder de polícia das atividades urbanas em geral; poder de polícia dos costumes, poder de policia dos logradouros públicos, etc.

Se todos os administradores públicos municipais, através dos seus secretários e outros auxiliares de forma articulada, exercessem com firmeza e seriedade os poderes de polícia administrativos que lhes são pertinentes e estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal, haveria sempre: higiene, segurança, respeito e um efetivo bem estar social.

Rasori, citado por Meirelles, comenta que: “Os habitantes da cidade, na satisfação de suas várias e complexas necessidades de toda ordem, criam, por assim dizer, o sítio público, ou seja, os espaços aonde devem transitar freqüentar e permanecer. A calçada, a praça, o parque, o veículo, o café, o mercado, o cinema, o teatro, o restaurante, a estação, constituem, entre outros, locais de assistência e freqüência coletiva”. E  Acrescenta Meirelles que : “Nesses lugares a Administração municipal dispõe  de amplo poder de regulamentação, colimando a segurança, a higiene, o conforto, a moral, a estética e demais condições convenientes ao bem estar público”.

O não recolhimento do lixo diariamente, instala-se um dano para a comunidade. Poderá ocorrer que uma quantidade grande de lixo na porta de alguém leve o vizinho a uma interpretação de que foi o morador ou comerciante, estabelecido ao lado, que colocou propositalmente aqueles detritos. Neste caso, sendo provado, o ato pode ser considerado crime de injuria. Conforme decisão de tribunal, “in verbis” (conforme as palavras do texto): “O ato de despejar lixo na porta do vizinho, manifestando o desejo de ofender, configura injúria (TA- CrSP, RT 516/346).

Com certeza, se a coleta de lixo, não funciona efetivamente, que é um direito da coletividade e dever da Administração pública que tem o poder de exercer e policiar este serviço ocorre um dano para as pessoas que no mínimo vai causar inquietação, mal estar e intranqüilidade e conseqüentemente o emocional das pessoas será afetado. É preciso observar o art. 37 parágrafo 6.º da Constituição Federal e outros institutos do Código Civil Brasileiro a exemplos dos arts. 43, 186 e 187.

Acresce que os detritos a céu aberto podem adoecer algumas pessoas principalmente por via respiratória e a chuva forte pode levar a entupimentos de esgotos, bueiros, etc. Tudo isto pode ser causado pela efetiva omissão de prestar o serviço do “Poder” municipal.

Vale dizer, lembrando Casillo, que “uma vez verificada a existência do dano, e sendo alguém responsável pela lesão de direito ocorrida, há que se buscar uma solução para o evento danoso. Há que se procurar compor a ordem que foi quebrada, o direito que foi ofendido”.

Portanto, no popular: O causador do dano visível ( que é o município, através do secretário responsável pela pasta e pelo fato) tem que prestar contas à justiça, indenizando as pessoas ofendidas. No caso, se restar provado a responsabilidade civil do município, este deverá indenizar o munícipe ou os munícipes  e depois poderá entrar com uma ação regressiva contra o agente público causador do dano, se for o caso.

Será um sonho nosso se ter nas cidades brasileiras este tipo de tecnologia?, Mas, antes disto acontecer é preciso  que a gestão pública municipal realize os serviços com responsabilidade, mormente os SERVIÇOS, denominados,  URBANOS e de OBRAS, pois estes são os que dão à população autóctone e aos turistas a primeira impressão boa ou ruim de uma cidade bem ou mal administrada. Sem esquecer que, nos nossos dias, o trânsito seriamente organizado nas cidades de qualquer porte deve levar o devido respeito aos motoristas que vivem, convivem e visitam as cidades.

O autor é professor e advogado.

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