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PROPOSTA ANTIDEMOCRÁTICA DE NEWTON LIMA

O prefeito de Ilhéus, Newton Lima, mandou à câmara de vereadores, em maio deste ano, o projeto de lei municipal que altera a forma de seleção dos conselheiros tutelares da criança e do adolescente.

Segundo o CONANDA (Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente) e o Artigo 131 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), a escolha dos conselheiros deve acontece por meio de eleição direta da população, mas o prefeito quer mudar as regras, e indicar por conta própria os novos membros.

O projeto, nada democrático, será votado na amanhã terça-feira (30), às 16h, no plenário da câmara. 

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10 respostas

  1. Capítulo IV
    Da Escolha dos Conselheiros
    Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Publico. (Resolução dada pela Lei nº 8242, de 12.10.1991).
    O Artigo 131 fala do Conselho Tutelar como órgão permanente, autônomo e não jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei.
    Então o Estatuto dá direito ao prefeito criar uma lei para a escolha dos Conselheiros Tutelares.
    Abraço Joselito pedagogo do PETI.

  2. Capítulo IV
    Da Escolha dos Conselheiros
    Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Publico. (Resolução dada pela Lei nº 8242, de 12.10.1991).
    O Artigo 131 fala do Conselho Tutelar como órgão permanente, autônomo e não jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei.
    Então o Estatuto dá direito ao prefeito criar uma lei para a escolha dos Conselheiros Tutelares.
    Abraço Joselito pedagogo do PETI.abraço.

  3. Atitulo de informação cada conselho acompanha a eleição onde ele é responsavel. a nivel nacional, é o conanda, a nivel estadual é o cedeca e a nivel municipal é o cmdca. então os dois prefeitura municipal e o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, podem sim criarem uma maneira de escolha dos novos conselheiros tutelares. o projeto não é anti-democrático está dentro da lei. é só le os artigos 131 a 139 do ECA.

  4. Joselito está certo. O Prefeito pode propor ao legislativo municipal alterações na lei visando vedara eleição de Conselheiros Tutelares diretamente pelo povo. Assim contribui para diminuir as possibilidades diretas do povo exercitar sua cidadania. Além do que, desta forma ficará mais fácil manipular candidaturas, a eleição em si e, facilitar que pessoas ligadas àquele que estiver no comando da prefeitura garantam suas respectivas vagas no Conselho tutelar. Mas cabe aos vereadores aprovar o projeto transformando-o em lei, com ou sem alterações e, cabe ao povo pressionar os vereadores para modificar o texto proposto adequando-o aos anseios populares. Se alguém quiser saber, efetivamente, o tamanho do DESCOMPROMISSO do Governo Newton Lima com o tema “infancia e juventude” é só ir à Vara ou à Promotoria de Justiça da Infância e Juventude e ver o número de processos de “obrigação de fazer” contra a prefeitura de Ilhéus para que a mesma cumpra suas obrigações institucionais nesta área. Pra finalizar, acredito que a atual lei tem que ser atualizada e aprimorada, mas deve permanecer a eleição direta. Este é o meu pensamento. Acho que todos que se interessam pelo tema devem ir à Câmara de Vereadores acompanhar de perto este projeto que visa apenas calar o conselho Tutelar, pois, juridicamente, o mesmo é independente sem subordinação institucional a quem quer que seja, podendo agir contra o próprio governo municipal se tiverem peito pra isso.

  5. Pode ate ser legal, mas de uma imoralidade sem tamanho, principalmente tratando-de de governo de esquerda que tanto lutou por eleicoes diretas. Gostaria de saber quem é o autor de ideias tao absurdas dentro do governo de Newton.

  6. Sou totalmente contra a eleição para conselheiro tutelar, pois entendo que é inconstitucional; os dispositivos da Lei do ECA que trata da eleição para conselheiro já foi julgado inconstitucional pelo Superior Tribunal de Justiça.
    Muita podridão pode encobrir a eleição para o ECA, dizem que em algumas localidades usuários de drogas e pessoas que comandam a prostituição infantil ajudam a eleger conselheiros, imaginem para qual interesse?

    Por que não ao concurso publico? acho mais coerente.

    vejam alguns entendimentos sobre o assunto:

    Hely Lopes Meirelles averba que agentes políticos “são os componentes do Governo nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais. Esses agentes atuam com plena liberdade funcional, desempenhando suas atribuições com prerrogativas e responsabilidades próprias, estabelecidas na Constituição e em leis especiais. Têm normas específicas para sua escolha, investidura, conduta e processo por crimes funcionais e de responsabilidade, que lhes são privativos” [02].

    Portanto, a conclusão inarredável é da que os conselheiros tutelares não são agentes políticos, nem na visão ampla e tampouco na restrita do conceito. Sob o prisma reducionista, não são agentes políticos por não integrarem uma instituição fundamental para a conformação política do País, eis que o Conselho Tutelar não encontra previsão constitucional, estando vinculado ao organograma administrativo do Poder Executivo municipal. Também não se encaixa no conceito dilatado de agente político, pois não atuam com independência funcional, nem exercem funções constitucionais, além de submeterem-se ao regime estatutário dos servidores municipais, sem qualquer predicamento legal que assegure liberdade no desempenho de suas atividades rotineiras e burocráticas.

    Nesse esquadro, as funções públicas desempenhadas pelos conselheiros tutelares, ou seja, o conjunto de atribuições públicas definidas em lei, corresponde ao conceito de cargo público, de provimento obrigatório por concurso público, nos moldes do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, cuja redação é a seguinte:

    “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.

    Do arcabouço constitucional, extrai-se apenas duas exceções ao princípio do concurso público, o cargo em comissão, ressalva da parte final do inciso II do artigo 37, e a contratação temporária contemplada no inciso IX também do artigo 37.

    Destarte, conclui-se que a Constituição Federal não admite que lei ordinária alargue o rol cerrado dos mandatos eletivos, sob pena de inconstitucionalidade chapada por atalhamento constitucional.
    ==============================================================
    Portanto, é flagrantemente inconstitucional a regra vertida no Estatuto da Criança e do Adolescente que criou o mandato eletivo de conselheiro tutelar, configurando burla ao princípio do concurso público, que apenas pode ser afastado nos casos de cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração e para a contratação por tempo determinado, não sendo legítimo que o legislador ordinário estabeleça outros mandatos eletivos sem supedâneo constitucional.

  7. eu apenas mostrei que o artigo 131 não fala sobre elição e sim, de qual é a função do Conselho Tutelar. em algumas cidades, já até uma prova antes. quem passa, só assim pode disputar o cargo.Carlos Cesar tá certissimo. devemos ter um olha mais serio para a escolha dos conselheiros. o Conselho daqui, dessa vez a população acertou o voto, a turma tá lutando. eles estão sempre fazendo rondaem lugares, onde os adolescentes e as crianças são vitimas de violência e abuso. por isso que temos que garantir na proxima eleição pessoas como a que ai estão.
    o projeto é serio e o executivo tem razão sim.

  8. No mínimo está faltando lugar para colocar os seus apadrinhados e aí quer a todo custo mudar as regras.

  9. Olá Joselito, respondendo e dando ênfase e sustentação ao meu comentário anterior sobre o assunto em lide, aproveito para dizer que tenho conhecimento sobre o assunto, pois realizei o curso para Conselheiro Tutelar, oferecido pela parceria SENAD/ Universidade Federal de Santa Catarina; Durante o curso você faz interação com outros alunos de diversas localidades do país, o curso agrega pessoas de diversos níveis, Juízes, Assistentes Sociais, Pastores, Padres, Advogados, Médicos, Conselheiros Tutelares, Professores, Policiais, etc. Na minha turma de curso tinham aproximadamente 11 mil participantes, muitos temas foram discutidos, inclusive em relação à formação dos Conselhos Tutelares, a despeito da eleição, e da real necessidade de concurso público.
    Acompanhei a última eleição em Ilhéus, para eleger os conselheiros, percebi várias falhas como, por exemplo, pouca divulgação da eleição para que todos que querendo pudessem participar, por incrível que pareça minha tentativa de colocar meu nome foi ofuscada, pois já existe um “grupinho” que impede uma eleição democrática. É bom que todos entendam, que os Conselhos Tutelares precisam se fortalecer, para de forma estratégica sufocar o recrutamento de crianças e adolescentes para o uso indevido de drogas, e prostituição infantil, para isso é necessário Planejamento Estratégico.

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