A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara Federal aprovou na quarta-feira (14) o Projeto de Lei 3592/12, do senador Paulo Paim (PT-RS), que regulamenta a profissão de comerciário.

A categoria reúne empregados em lojas, agências de turismo, salões de beleza ou outros estabelecimentos comerciais.

O texto aprovado fixa a jornada normal de trabalho dos comerciários em 8 horas diárias e 44 semanais. A proposta, no entanto, admite jornadas menores, de seis horas, em caso de turnos de revezamento.

A proposta também obriga todas as empresas a contribuir para entidades sindicais, independentemente de filiação, porte ou número de empregados, assim como todos os comerciários, associados ou não, a pagar a taxa sindical. No caso do trabalhador, a contribuição sindical será fixada em assembléia geral da entidade representativa da categoria profissional, não podendo ultrapassar 1% do salário.

O texto aprovado ainda oficializa a data de 30 de outubro como o Dia do Comerciário.