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GOVERNO E APPI DIVERGEM SOBRE MUDANÇA NO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES

Enilda Mendonça.
Enilda Mendonça, presidente da APPI.

Na última terça-feira, 26, a Câmara de Vereadores de Ilhéus aprovou a Lei Municipal 3.654 que altera o regime jurídico dos servidores municipais.

Regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), com a nova lei os servidores passarão a seguir um estatuto que será elaborado nos próximos 180 dias pelo governo atual com a participação dos sindicatos.

O Sindicato dos Servidores Públicos de Ilhéus (SINSEPI), representante da maior parte da categoria, apóia a alteração.

A nova lei desagradou o sindicato dos professores devido à forma como foi aprovada.

Durante pronunciamento na câmara, no dia da aprovação da lei, Enilda Mendonça, presidente da APPI, afirmou que o  governo não permitiu discussão ampla. A Câmara de Vereadores também foi questionada por ter promovido a inversão da pauta. A sindicalista deveria expor os questionamentos da categoria antes da votação da lei. Com a medida, a representante só foi ouvida após a aprovação.

Segundo Enilda, com a mudança os servidores terão direito a sacar todo o saldo acumulado do FGTS. Para ter direito à aposentadoria acima do teto máximo do INSS (R$ 4.157,05) deverão pagar um fundo de previdência complementar.

A sindicalista questiona a capacidade do governo de pagar o FGTS. Afirma que a maioria dos trabalhadores possui em conta muitos menos do valor real que deveria ser depositado. Na visão dela, o fundo de previdência complementar é inviável, pois grande parte dos servidores que recebem vencimentos acima do teto do INSS estão próximos da aposentadoria.

O Blog do Gusmão ouviu o secretário de administração Ricardo Machado.

Sobre o FGTS

Ricardo Machado: ex-subprocurador, atual secretário de administração.
Ricardo Machado: secretário de administração.

O secretário informou que em 2006, o governo da época (Valderico Reis) parcelou a dívida com fundo. O parcelamento vem sendo pago por meio de descontos nas cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).  De 2006 até a presente data, o município não fez todos os repasses. Para regularização, será necessário mais um parcelamento. Com os pagamentos, os servidores receberão os valores devidos em suas contas individualizadas. Segundo Ricardo Machado, o saque integral do FGTS após a mudança no regimento jurídico ainda não está definido e depende de discussão jurídica. Com a nova lei aprovada na terça-feira, 26, o município, de agora em diante, se livra da obrigação de fazer os repasses.

Fundo de previdência complementar

O secretário explicou que o regime de previdência continua o mesmo, e que posteriormente será iniciada uma ampla discussão em torno das mudanças. Machado lembrou que o INSS estabelece regras para novos fundos de previdência complementar.

Divergências partidárias da APPI

Ricardo Machado demonstrou surpresa com a postura da APPI. Quando o governo anunciou a mudança, o sindicato demonstrou concordância. O secretário levantou hipótese de motivação político-partidária, uma vez que Enilda Mendonça é cunhada da Professora Carmelita, ex-candidata do PT à prefeitura de Ilhéus, derrotada nas últimas eleições.

Novos direitos

Ricardo Machado elencou apenas um, a concessão de licenças-prêmio. Outros serão discutidos na elaboração do estatuto.

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12 respostas

  1. agora se enilda mendonça for mulher de verdade e pessoa seria, e por que que ela aceitou a lei 3.549/2011, que beneficiou varios funcionarios mudando de funções sem concurso publico.falee agora ou cala-se para sempre. dizer que a lei por outros e ruim e bom. hoje nos do administrativo estamos, pagando para a educação pois a folha da educação normal e de 5.200.000.00, e hoje chega a 5.500.000.00, e por isto que esta sendo cortado muitas vantagens de servidores, por cusa da educação.

  2. A APPI está perdida que nem cego em tiroteio, só sabia fazer greve e botar professora para rebolar em caminhada, agora acabou vive procurando uma brechinha para aparecer, nem que seja pagando mico. E ainda é do meu malhadinho de açúcar.

  3. FICO ASSUSTADA COM O NIVEL DE ESCLARECIMENTO DE CERTOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA E DE MORADORES DA CIDADE. PREZADOS COLEGAS TODOS NÓS ESTAMOS MA MIRA DO GOVERNO DE JABES, OS FUNCIONÁRIOS SÃO PERSONA NÃO GRATA PARA JABES E SEU IRMÃO JONH. ISAIS VC PRECISA SE INFORMAR MELHOR SE É VERDADE QUE VC FUNCIONÁRIO OU SE NÃO É UM CUPICHA DE JABES. A FOLHA DA EDUCAÇÃO TEM VERBA PRÓPRIA. POR QUE VC NÃO CRITICA O ALTO SALÁRIO DO PREFEITO, AS SUAS DIÁRIAS, O ALTO SALÃRIO DO PRIMEIRO ESCALÃO DA PMI E A QUANTIDADDE CARGOS. O QUE NÃO DÁ É FUNCIONARIO CRITICANDO A PROPRIA CATEGORIA. ACORDA NÕS SOMOS FUNCIONARIOS DO MUNICIPIO E NÃO DE JABES. ISAIS PERGUNTA PARA O PESSOAÇ DA GUARDA MUNICIPAL O QUE FOI QUE ESSE PREFEITO DE VOCES FEZ COM ELES. É JUSTO? PENSA GENTE, QUEM É O NOSSO INIMOGO EM COMUM?

  4. Pessoal,o que a postagem anterior diz e verdade.Como que se aprova uma lei sem que os devidos detalhes sejam inseridos na mesma s em sem sequer os sindicatos informem a suas categorias sobre o fato,parece golpe,cabe as catgorias cobrar dos sindicatos a formular da melhor maneira possivel os itens que constarao nesse regime estatutario.

  5. TEMOS QUE LEVAR EM CONTA QUE ENILDA QUER SE PERPETUAR NO SINDICATO. ALIÁS, A FAMILIA MENDONÇA ADORA VIVER NA SOMBRA DO SINDICATO. E POR CONTA DISSO, ELA SE SUBMETE A SER CONTRA TUDO E A TODOS PARA AGRADAR OS PROFESSORES QUE NÃO GOSTAM DE TRABALHAR E SÓ VIVEM MONTANDO GREVES. DIZEM INCLUSIVE, OS PAIS DE ALUNOS, QUE ESSES PROFESSORES(AS) SÃO VERDADEIRAS NULIDADES EM SALA DE AULA. TÁ EXPLICADO………….

  6. É UMA VERGONHA OUVIR ALGUÉM DIZER QUE PROFESSOR NAO GOSTA DE TRABALHAR. UM NAO FAZ TODOS, QUERIDA JOANA. AS GREVES SAO NECESSÁRIAS E ACHO QUE VC FALA ISSO PORQUE NAO TEM FILHO OU NAO SABE O QUE PASSA UM PROFESSOR DECENTE EM SALA DE AULA. SAO ELES OS FORMADORES DE TODAS AS OUTRAS PROFISSOES, GANHAM POUCO E AINDA TEM QUE ESCUTAR OU VER ESSE TIPO DE COMENTÁRIO DE QUEM NAO PENSA ANTES DE SAIR ESCREVENDO QUALQUER BOBAGEM QUE OFENDE .

  7. GENTE QUE PAIS É ESSE COMO É QUE O POVO NAO ENXERGA. PREFERE FICAR CALADOS DO QUE SE JUNTAR E IR EM BUSCA DE UM OBJETIVO COLETIVO DEPOIS FALA QUE VIVE EM UM PAIS DEMOCRATICO ONDE, SO SE FOR EM OUTRA CIDADE POIS AQUI EM ILHEUS O POVO VIVE AINDA DE INDICAÇAO E ITERESSE PROPRIO. ACORDA ILHEUS QUEM TEM QUE FAZER E DIZER COMO A CIDADE TEM QUE FUNCIONAR É O POVO. SE DEIXAR ESSES VEREADORES E PREFEITO E SECRETARIOS VAO FICAR O ANO TODO FAZENDO SESÇAO E NAO DECIDE NADA NEM E AINDA! AS ESCOLAS SEM PROFESSORES QUE PARECE QUE ELES NAO ESTAO NEM AI.ALEM DISSO MUITAS MULHERES MAE DE FAMILIA ESTAR SEM TRABALHAR HUMILHANDO POR UM CONTRATO QUE PODE CHEGAR FINAL DE ANO E FICAR DESEMPREGADA DE NOVO. ACORDA ILHEUS. AFFFFFFF

  8. A APPI estar querendo boicotar a educação em Ilhéus, em uma semana 100 atestado de saude dado pelos professores. como é que aguenta a PMI

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