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ENTREVISTA COM ARNON MARQUES FILHO: “GOVERNO MUDOU O REGIME DOS SERVIDORES PARA SE LIVRAR DO FGTS”

Arnon Marques Filho.
Arnon Marques Filho.

O atual governo de Ilhéus não implanta políticas de longo prazo capazes de resolver os problemas do município.

Tudo indica que esteja criando “jeitinhos” para viabilizar o funcionamento da máquina por um curto tempo.

Essa é a impressão deste editor ao analisar a entrevista do advogado trabalhista Arnon Marques Filho.

Com 27 anos de militância no direito trabalhista, Arnon Marques já atuou em mais de 2000 processos envolvendo servidores municipais.

Nessa entrevista ao Blog do Gusmão, o advogado analisa a mudança do regime jurídico do funcionalismo municipal, aprovada no dia 26 de março na Câmara de Vereadores de Ilhéus.

Principais destaques:

Segundo Arnon Marques o governo municipal criou o estatuto “Viúva Porcina” (inexistente, que foi sem nunca ter sido);

a mudança do regime jurídico buscou livrar a prefeitura do pagamento do FGTS, deixar a máquina adimplente e firmar convênios;

só a união pode alterar direitos trabalhistas;

os concursos públicos definem o regime jurídico dos servidores nos editais, e essa condição não pode ser alterada por leis dos municípios;

quem não concorda com a mudança (e a perda de direitos) deve procurar a justiça do trabalho;

o novo estatuto, quando estiver no papel, só vai atingir os servidores contratados após a vigência da nova lei. Os anteriores continuarão regidos pelo CLT. Essa é a tendência, conforme decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região;

os precatórios trabalhistas consomem em média R$ 230 mil, por mês, do orçamento municipal. Segundo Arnon Marques, esse valor não é suficiente para inviabilizar a máquina pública.

Ouça a entrevista.

 

 

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5 respostas

  1. Dr, Arnon,o servidor pode entrar individualmente na justiça do trabalho ou precisa de representaçao junto ao sindicato?

  2. MUITOS PRECATÓRIOS ORIUNDOS DE ADVOGADOS Q COBRARAM DA PREFEITURA O Q O FUNCIONARIO N TINHA DIREITO.

  3. A MAIORIA DOS SERVIDORES MUNICIPAL CONTINUA COM DÚVIDAS SOBRE ESSE NOVO REGIME. PRECISAMOS DE MAIS ESCLARECIMENTOS SOBRE O ASSUNTO, E INFELIZMENTE OS SINDICATOS QUE FAZEM A NOSSA DEFESA CONTRA A PMI NÃO FAZEM ESSES ESCLARECIMENTOS. ESTAMOS LASCADOS MESMO.

  4. Lua, voce pode ajuizar acao individual. Procure o seu sindicato. Desculpe, mas nao consigo utilizar os acentos.
    Arnon Marques Filho

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