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FEIRA DO SÃO CAETANO: PREFEITURA E KAUFMANN NÃO SE ENTENDEM

Feira-do-São-Caetano
Em 2011, na gestão do prefeito Azevedo, a prefeitura de Itabuna publicou no Diário Oficial decreto que declarou de utilidade pública a área de 22.066,00 metros quadrados, composto de terreno e dois galpões de propriedade da Kaufmann, supostamente para destiná-lo à Feira do São Caetano.

O atual prefeito, Claudevane Leite, ainda na condição de candidato, declarou, publicamente, em diversas oportunidades, que não vai transferir a Feira do São Caetano do local onde ela funciona há décadas. Mas, em juízo, através de seu Procurador Geral, Dr. Harrison Ferreira Leite, afirma que mantém a idéia de mudar a feira.

A Kaufmann entendeu que a conduta da prefeitura é temerária em relação à Feira do São Caetano e emitiu nota pública á população para esclarecer o fato.

Clique no link e confira a nota na íntegra.

A Kaufmann serve-se desta para noticiar a inconcebível conduta da Prefeitura de Itabuna em relação à FEIRA DO SÃO CAETANO, desde quando, publicamente, ela declara que não vai transferi-la para o imóvel da Kaufmann, mas, em juízo, através de seu Procurador Geral, Dr. Harrison Ferreira Leite, afirma que supostamente mantém “FIRME O PROPÓSITO EM DAR A DESTINAÇÃO QUE FORA OBJETO DE DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO, cujo nítido interesse público se verifica em transferir a Feira de São Caetano para os galpões construídos pela SUDIC na área da embargante.” (documentos nos. 1 e 2), ou seja, diz que vai mudar a Feira do São Caetano para os referidos galpões.

Como também, na prática, a partir de janeiro deste ano, a Prefeitura abandonou completamente o mencionado imóvel da Kaufmann, composto de terreno e dois galpões de grande porte — sob a sua posse provisória em face de liminar judicial –, que se encontra sem qualquer vigilância, aberto e em estado calamitoso, sendo objeto de violenta depredação e furtos de toda ordem (documentos nos. 3/7 e 8/35), e, apesar de inexplicavelmente, não tomar qualquer providência em relação ao grave fato, em juízo afirma, também através de seu Procurador Geral, que supostamente “diferentemente do mencionado pela parte contrária, o Município tem envidado todos os esforços para proteger a área desapropriada e salvaguardar o patrimônio sob seu poder. (…) As diversas fotos em anexo (doc. 02) demonstram que o Município tem zelado do patrimônio sob sua guarda. Os imóveis estão limpos, cuidados, protegidos e aguardando o início da execução dos projetos para o destino do seu fim”. (documentos nos. 1 e 2), ou seja, diz que o imóvel supostamente está protegido e em perfeito estado.

Assim, como se verifica, o quanto alegado pela Prefeitura em juízo diverge da realidade, desde quando ela declarou, publicamente, em diversas oportunidades, que não vai transferir a Feira do São Caetano do local onde ela funciona há décadas e atua na sua revitalização.

E, de igual maneira, as certidões dos Laudos de Exames Periciais, da Coordenadoria de Polícia Técnica de Itabuna, e a queixa apresentada recentemente (10/07/2013), que discriminam detalhadamente os danos ocorridos até as datas respectivas (documentos nos. 3/7), como também as fotografias registradas (documentos nos. 8/35), comprovam o que foi afirmado pela Kaufmann, ou seja, o estado deplorável em que ele se encontra, em face da grave depredação e furtos que nele estão ocorrendo a partir de janeiro 2013.

Além de que, a afirmação da Prefeitura em juízo, ainda através do seu Procurador Geral, de que “De mais a mais, o planejamento municipal é, além de converter o uso dos galpões em feira livre, ampliar o equipamento para a instalação de um centro de abastecimento municipal” (documentos nos. 1 e 2) é absolutamente ilegal, desde quando a liminar obtida por ela em juízo autoriza, exclusivamente, apenas a suposta transferência da Feira do São Caetano para o imóvel da Kaufmann e não a instalação de centro de abastecimento.

Sem prejuízo de que, cada uma das afirmações do Procurador Geral do Município deItabuna, Dr. Harrison Ferreira Leite, acima reproduzidas (documentos nos. 1 e 2), autonomamente, podem configurar violação ao artigo 14 do CPC, aos arts. 2º, Parágrafo único, II e 6º do Código de Ética e Disciplina da OAB e aos arts. 33 e 34, VI, do Estatuto da Advocacia, autorizando representação junto à Ordem dos Advogados do Brasil.

E, de igual forma, que o dano, com a depredação e furtos no imóvel da Kaufmann, pode constituir ato de improbidade administrativa, em relação ao Prefeito de Itabuna, Sr. Claudevane Moreira Leite, e de eventuais outros agentes públicos, prevista no artigo 10º da Lei da Improbidade Administrativa (Lei no. 8.429/1992), desde quando causa prejuízo ao erário público, autorizando a respectiva representação ao Ministério Público.

Sendo que, apesar dos pedidos da Kaufmann para que seja providenciada a imediata proteção e preservação do seu imóvel por parte da Prefeitura e no sentido de que ela informe em juízo a verdade dos fatos, para que a Kaufmann possa receber a posse do seu imóvel de volta, a Prefeitura surpreendentemente nada responde.

Portanto, é por tudo isso que entende a Kaufmann que é no mínimo temerária a conduta da Prefeitura em relação à Feira do São Caetano, ainda mais quando se trata de envolvimento de dinheiro público.

ENTENDENDO O CASO

Voltando no tempo, importante elucidar que a Prefeitura, através do então prefeito, Sr. José Nilton Azevedo Leal, fez publicar no Diário Oficial/Prefeitura Municipal de Itabuna de06/10/2011o decreto expropriatório municipal no. 9.572, de 05/10/2011, declarando de utilidade pública “área de terra” de 22.066,00 metros quadrados, que na verdade se consubstancia em imóvel composto de terreno e dois galpões de grande porte, de propriedade da Kaufmann, supostamente para destiná-lo à Feira do São Caetano.

Em face do indigitado nulo decreto no. 9.572/2011, em 18/10/2011 a Kaufmann impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, processo no. 0008392-80.2011.8.05.0113, que tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itabuna, noticiando as graves nulidades contidas no referido decreto expropriatório editado pelo então prefeito de Itabuna, tendo o Juízo da aludida Vara concedido a liminar requerida, suspendendo os efeitos do indicado decreto no. 9.572/2011 em 24/10/2011.

Não satisfeita com a decisão liminar que suspendeu os efeitos do seu írrito decreto expropriatório, a Prefeitura apresentou em 08/11/2011 pedido de suspensão de liminar ou antecipação de tutela, processo no. 0015088-83.2011.8.05.0000, medida de natureza excepcionalíssima lastreada no art. 15 da Lei no. 12.016/2009– cujo caputé a seguir transcrito –, que tramita no Tribunal Pleno do TJBA e tem como relator o seu presidente, atualmente o desembargador Mario Alberto Simões Hirs, supostamente para “evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública municipal (…) uma vez demonstrado acima a urgência na concessão da medida e a plausibilidade do direito invocado”:

Art. 15. Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.

Em 29/11/2011, a então relatora e presidente do TJBA, desembargadora Telma Britto, utilizando-se dos termos do parágrafo 4º, do art. 15, da Lei no. 12.016/2009, a seguir reproduzido — ou seja, entendendo ser caso de suposta urgência –, concedeu, sem a ouvida da outra parte (Kaufmann), a liminar requerida pela Prefeitura e suspendeu a execução da decisão do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itabuna, que havia suspendido os efeitos do nulo decreto expropriatório no. 9.572/2011:

§ 4o O presidente do tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida.

Em razão da decisão da presidência do TJBA na indigitada Suspensão de Liminar, o Município ajuizou em 06/12/2011 a ação de desapropriação, processo no. 0009786-25.2011.8.05.0113, em curso na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itabuna, e conseguiu a liminar de imissão provisória no imóvel da Kaufmann em 16/12/2011 e, como era público e notório, nada realizou no imóvel, logicamente não transferindo a Feira do São Caetano para lá até o final do mandato do então prefeito, Sr. José Nilton Azevedo Leal, em 31/12/2012.

Prosseguindo, o fato de que a Feira do São Caetano não vai ser transferida, foi afirmado pelo atual Prefeito, Sr. Claudevane Moreira Leite, ainda na condição de candidato, portanto, como compromisso de campanha, na entrevista ao jornal “Agora”, publicada em 18/09/2012; na entrevista ao jornal“Diário Bahia”, que circulou em sua edição de 28/09/2012 e que foi publicada no blog “wenceslaujr” (do atual Vice-prefeito e Secretário de Planejamento e Tecnologia de Itabuna, Sr. Wenceslau Augusto dos Santos Junior); como Prefeito Eleito, na entrevista ao jornal “A Região”, publicada em 13/10/2012; como Prefeito, na entrevista ao jornal “A Região”, publicada em 23/02/2013 e na entrevista aoblog noticioso “Pimenta”, publicada em 25/02/2013.

Da mesma forma, através de matérias publicadas em 11/03/2013 (“Reforma da cobertura da Feira do São Caetano deve começar esta semana”) e 12/03/2013(“Prefeito vistoria feira do São Caetano para início das obras”), pela Prefeitura, no seu sítio oficial de Internet “Portal da Prefeitura de Itabuna” (www.itabuna.ba.gov.br/portal), o Sr. Prefeito Claudevane Moreira Leite, na condição de chefe do seu Poder Executivo, declarou que vai revitalizar a Feira do São Caetano no local em que ela atualmente funciona e, assim, que não vai transferi-la.

Tanto que, a Prefeitura, como pretendido pelo Sr. Prefeito Claudevane Moreira Leite, implementa a revitalização da Feira do São Caetano, já tendo providenciado a limpeza do Canal de Macrodrenagem do São Caetano, conforme matéria intitulada “Prefeitura faz limpeza do São Caetano”, publicada já em 11/01/2013, no sítio oficial de Internet da “Associação dos Municípios do Sul, Extremo Sul e Sudoeste Baiano-Amurc”; regularizou a coleta de lixo na Feira do São Caetano, consoante nota intitulada “Prefeitura garante a regularidade da limpeza na Feira do São Caetano” publicada no “Portal da Prefeitura de Itabuna”, em 17/04/2013 e contratou a reforma da cobertura da Feira do São Caetano.

E, na sequência, foi declarada, no “Diário Oficial do Município/Prefeitura Municipal de Itabuna”, publicado em 02/05/2013, a empresa vencedora para a reforma da cobertura da Feira do São Caetano e, como consequência, publicadas no “Portal da Prefeitura de Itabuna” (www. itabuna.ba.gov.br/portal) as matérias intituladas “Reforma da cobertura da Feira do São Caetano começa nos próximos dias” (06/05/2013), “Começa a reforma da cobertura da Feira do São Caetano” (21/05/2013), “Reforma da cobertura da Feira do São Caetano entra na segunda etapa” (03/06/2013, “Reforma da cobertura da Feira do São Caetano termina esta semana” (18/06/2013) e “Secretário inspeciona reforma da cobertura da Feira do São Caetano” (26/06/2013).

Assim, única e exclusivamente em virtude da liminar concedida, desde dezembro de 2011, na Suspensão de Liminar no. 0015088-83.2011.8.05.0000, para que a Prefeitura supostamente transferisse, de forma urgente, a Feira do São Caetano para o imóvel da Kaufmann, é que a primeira ainda está na posse do imóvel da segunda até hoje, apesar da sua evidente perda do objeto e da flagrante nulidade do decreto expropriatório que respalda a ação de desapropriação respectiva, um verdadeiro atentado aos princípios da moralidade e legalidade da Administração Pública. Um absurdo.

Deve-se neste ponto ressaltar que antes da iniciativa da Prefeitura contra o imóvel da Kaufmann, ele estava em perfeito estado (documentos nos. 36/37) e sendo utilizado por empresa multinacional, gerando empregos e renda para ela, a responsável direta em transformar um imóvel produtivo em área abandonada, exposta à depredação e ao furto, estimulando a criminalidade, já alta no município de Itabuna.

E apesar de o presidente do TJBA e relator da referida medida de Suspensão de Liminar, desembargador Mario Alberto Simões Hirs, para o justo inconformismo da Kaufmann, continuar prosseguindo na manutenção da decisão liminar concedida pela anterior presidente, desembargadora Telma Britto — utilizando como fundamento justamente as inverídicas declarações da Prefeitura,apesar do pedido da Kaufmann pela declaração da perda superveniente do objeto da Suspensão de Liminar, robustamente comprovado nos seus autos — entende ela que, ao final (já está nessa luta há 12 anos, repita-se, mais de 20 meses apenas no incidente de Suspensão de Liminar), a VERDADE, o DIREITO e a JUSTIÇA prevalecerão e, destarte, como sempre ela faz, irá tomar todas as medidas necessárias para que eles sejam alcançados. 

 

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