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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS – UM PEQUENO TRAÇO

Gustavo KruschewskyPor Gustavo Kruschewsky

A Constituição da República Federativa do Brasil prevê que cada Município Brasileiro reger-se-á por Lei Orgânica votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias e que deverá ser aprovada pelo menos por dois terços dos vereadores, atendidos os princípios elencados na referida Carta Magna e na Constituição Estadual. Se não houver respeito dos legisladores municipais, considerando as hierarquias Constitucionais, muitos institutos de Leis Orgânicas Municipais nascem mortos. A Lei Orgânica é, por certo, a Lei maior de um município no sentido da hierarquização da legiferância municipal e do Distrito Federal, todavia ela é dependente das outras duas Constituições. Está sob dupla subordinação que deverá ser criteriosamente respeitada pelos Edis na elaboração da sua contextualidade, sem conter exageros e nem inconstitucionalidades. Logo, não pode ser elaborada pelo Poder Legislativo Municipal ao seu bel prazer! Deve ser inclusive proposta e, quando necessário, emendada com a participação do cidadão, da cidadã e da sociedade organizada do Município com transparência e efetiva publicidade.

O Ministro do STF –  Supremo Tribunal Federal – MARCO  AURÉLIO DE MELLO, em relação à Constituição  Federal,  assim se reportou: “A inoperância da Carta Federal é uma situação a ser combatida, presente o apelo do cidadão em tal sentido e a prova da mora injustificável do legislador ou do Chefe do Poder Executivo. Não é admissível transformar a Lei maior em um sino sem badalo” (STF, RE 565.089/SP, MINISTRO  MARCO  AURÉLIO DE MELLO).  Nesse sentido das inteligentes palavras do Ministro deve-se proceder também em relação à constituição de Estado Membro e à Lei Orgânica de qualquer Município Brasileiro e do DF – Distrito Federal.

Perguntar-se-á: qual é a serventia que está tendo a Lei Orgânica do Município de Ilhéus desde edições passadas até os nossos dias? Dos quase 200.000 (duzentos mil) habitantes da nossa cidade, conta-se de dedo quem compulsa a Lei Orgânica. Pouquíssimos vereadores dominam o conhecimento dela! Aliás, não se sabe onde tem exemplar devidamente atualizado à disposição, ou mesmo à venda, do interessado em adquiri-la. Verdadeiro desrespeito ao princípio Constitucional da PUBLICIDADE! As escolas de educação básica, todas, não só as públicas, deveriam inserir na sua grade curricular o ensino das Constituições e Lei Orgânica! Por outro lado, os Partidos Políticos, quase todos inoperantes e politiqueiros, deveriam dar seguimento com seriedade a cursos gratuitos para conhecimento da população de Ilhéus do contexto da Lei Orgânica Municipal.

Nesse través, aqui em Ilhéus, estamos a assistir a inoperância da nossa Lei Orgânica! Historicamente, não há apelo do cidadão e da cidadã porque na sua grande maioria, até universitários e universitárias, só conhecem de nome o que seja uma Lei Orgânica! Inacreditável! Muitos dos edis passados e da atualidade dão de ombros e contribuem com a mora para soluções de casos, até mesmo de malfeitos, infringindo a Lei Orgânica, que cometem “gestores mores” e muitos edis. Por esses motivos também não  aprofundamos a nossa democracia aqui em Ilhéus! O Prefeito, por ter sempre a maioria na câmara, tem seus pedidos aprovados! Raríssimos edis vem tomando providências contrárias a decisões de vereadores  e anulando Sessão Cameral eivada de vícios!  

A “nossa” Lei Orgânica do Município de Ilhéus  tem tudo direitinho no papel, a exemplos de: Disposições gerais, Disposições Finais e Transitórias, se reporta aos Direitos das Mulheres, Das Normas de Proteção do consumidor, Da população Afro-Descendente, Do transporte Coletivo, Do DIREITO À SAÚDE, “Do Turismo”, etc., etc.  Observe apenas um exemplo para o conhecimento da população:  o direito à Saúde aqui em Ilhéus é tão “respeitado” que muitos  Postos de Saúde estão fechados desde janeiro do andante. Por conta disso, em alguns  hospitais, verifica-se uma superlotação com macas até pelos corredores e, de vez em quando, os salários dos funcionários atrasam. Nos poucos postos que funcionam precariamente, falta material para atendimento, inclusive material humano. E tantas outras mazelas que acontecem na prática indo de encontro aos belos preceitos estabelecidos na Lei Orgânica Municipal. Uma festa de antidemocracia!  Na prática tem muitas ações contrárias ao que está editado na Lei Orgânica, sem nenhuma reclamação da sociedade! Ia esquecendo, tem até previsão na nossa Lei Orgânica de recebimento de 15  (quinze) subsídios anuais para eles próprios. Eles quem?  Os vereadores do “povo” Ilheense. Na verdade, a Lei Orgânica de Ilhéus é um instrumento sem função! Só funciona para interesse de alguns que fazem parte das duas Casas, do Legislativo e Executivo Ilheense.

Felizmente estão sendo abertas portas, principalmente para a juventude, a fim de  colocar badalo nesse sino, enfrentando a resistência superada, indo às ruas, denunciando à justiça as falcatruas e desmandos do “sistema político” viciado. Essa luta da maioria da população Ilheense possibilitará mudanças significativas no respeito à nossa Lei Orgânica, tendo em vista que a Liberdade de Expressão é  garantida pelo Estado Democrático de Direito, onde é assentado no inciso IV do ART. 5.º da CF.: “ É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Portanto, com coragem e sem dano, todos devem ir à luta. Apesar de que a população está sendo desmoralizada cotidianamente…

NR  –  No artigo intitulado “OLHO ABERTO PARA OMISSÕES E AÇÕES IRRESPONSÁVEIS – É O SLOGAN”, da lavra desse articulista publicado recentemente nesse Diário de Ilhéus, Ano XIV – N.º 3348, quinta-feira, 03 de outubro de 2013, onde se lê: “os vereadores de 1990… (da década de 90),  leia-se “os vereadores da  década de 2000, que ao modificar e publicar o novo contexto  da Lei Orgânica ou em  2002  ou em  2008 jogaram pesado legislando em causa própria ao inserirem  o ART. 34  e o parágrafo 4.º na Lei Orgânica, conservando a data de 05 de abril de 1990 na  impressão da LOM ofertada a esse articulista em 2009 pelo então Presidente JAILSON NASCIMENTO…”  A verdade é que a inserção por qualquer bancada de vereadores que emendou a LOM, modificando o citado artigo 34, é um absurdo! Verdadeiro ato de sangria aos cofres públicos municipais. Ação tramposa da edilidade que agiu dessa forma.

Notícias dão conta que esse parágrafo, apesar de estar previsto na LOMI, foi suspensa a sua eficácia, está em desuso, será?

Gustavo Kruschewsky é advogado. E-mail: [email protected]

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