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SEGUNDO MPT, LICITAÇÃO DO GOVERNO JABES É “ILÍCITA”

Em documento enviado ao Conselho Municipal de Saúde, MPT alertou que já prepara ação para anular processo.
Em documento enviado ao Conselho Municipal de Saúde, MPT alertou que já prepara ação para anular processo.

Na última quarta-feira, 12, o Ministério Público do Trabalho informou ao presidente do Conselho Municipal de Saúde, Fred Oliveira, que é ilícito o processo por meio do qual o governo Jabes Ribeiro pretende terceirizar a gestão dos recursos humanos da Secretaria de Saúde de Ilhéus.

Clique aqui para ver o ofício do MPT. Nele, a procuradora Sofia Vilela de Moraes e Silva informa que o ministério já elaborou minuta de ação cautelar “para anular o processo de licitação instaurado”. Também se dispõe a discutir a questão com diversos órgãos públicos, “a fim de evitar o ajuizamento da ação”.

De acordo com a procuradora, a concorrência aberta pela governo Jabes Ribeiro “fere” o princípio do ingresso na administração pública por meio de concurso.

Clique aqui e aqui para ler outras matérias deste blog sobre o assunto. No último dia 5, por exemplo, adiantamos que o MPT acompanha esse processo de perto – lembre.

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