Do Nexo

A Proposta de Emenda à Constituição 241/55, conhecida como PEC do Teto, é a aposta do governo de Michel Temer para controlar o crescimento da dívida pública brasileira e tentar fazer o país voltar a gastar menos do que arrecada. Pelo texto, as despesas do governo serão congeladas, e só crescerão para repor a inflação, por até 20 anos.

A PEC 241/55 vem em um momento em que o governo volta a enfrentar sérios problemas financeiros – o que não é uma novidade no Brasil. No passado, resolvia-se o prejuízo imprimindo mais dinheiro, o que era uma das causas da inflação.

No fim da década de 1990, houve a criação da meta de superávit primário – que significa um compromisso do governo em não gastar mais do que arrecada e usar a sobra para pagar os juros da dívida adquirida no passado (o que impede que a dívida cresça sem controle).

O mecanismo funcionou durante mais de uma década porque o aumento dos gastos do governo veio acompanhado de um aumento de arrecadação. Mas recentemente, com a crise de receitas e os gastos crescendo, as metas de superávit foram transformadas em déficits – serão R$ 170 bilhões de prejuízo em 2016.

Críticos da PEC 241 dizem que o país vive uma crise de receitas, não de despesas, e que por isso apenas controlar o gasto não é efetivo.

Não se trata, porém, de uma ideia nova, pelo menos em sua lógica. Regras nessa direção já haviam sido planejadas nos governos de Luiz Inácio Lula da Silva e de Dilma Rousseff, mas não chegaram a ser implementadas.

O Nexo relembra as tentativas petistas de controlar o crescimento do gasto e aponta as semelhanças e diferenças em relação à PEC 241 de Michel Temer.

A proposta ‘rudimentar’ de Palocci

Hoje preso em Curitiba suspeito de envolvimento com o esquema da Lava Jato, Antônio Palocci foi um ministro da Fazenda considerado rigoroso no controle fiscal. O ajuste nas contas comandado por ele agradou ao mercado e desagradou setores do PT.

Em 2005 o então ministro da Fazenda era um dos entusiastas da proposta de controle do gasto público. Um grupo de trabalho chegou a ser criado com integrantes de outras pastas, como o Planejamento, para discutir uma maneira de impedir que as despesas do governo crescessem além do desejável.

A ideia de Palocci era estipular o limite de gastos de acordo com o Produto Interno Bruto. Ou seja, o teto seria uma parcela do PIB. Quando a economia crescesse, o valor gasto pelo governo também cresceria. Se o PIB caísse, a parcela que o governo poderia gastar também seria reduzida.

A proposta encontrou forte resistência da então ministra da Casa Civil Dilma Rousseff. Ela e Palocci eram os dois ministros mais importantes de Lula naquele momento. Dilma venceu a queda de braço e a proposta, que chamou de “rudimentar”, não avançou. Na época, as despesas primárias, que não incluem juros da dívida, estavam em 16,6% do PIB. Em 2016, elas são 19,6%.

Apesar de terem finalidade parecida, a proposta de Palocci é diferente da ideia de Temer, que congela a despesa por até 20 anos independente do desempenho da economia. A tendência é que, com a recuperação do crescimento nas próximas décadas e o congelamento do gasto, diminua a participação do gasto público na economia.

A contrapartida de Nelson Barbosa

Dez anos depois a tentativa de criação de um mecanismo de controle de gastos voltou à pauta do governo federal, com Dilma Rousseff na Presidência. O governo já vivia a atual crise fiscal e se via incapaz de fazer superávit primário.

No início de 2016, o então ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, tentou criar uma regra para flexibilizar a meta de superávit. Em anos de crise e arrecadação ruim, as metas seriam automaticamente abrandadas. Isso evitaria o desgaste de mudar a meta durante o ano por causa da frustração de receita.

Como contrapartida para a proposta, que era vista como um afrouxamento fiscal, Barbosa prometeu controlar os gastos. Para compensar a meta mais branda em tempos de crise, a ideia era limitar o crescimento das despesas nos anos de boa arrecadação.

O plano previa que, em caso de risco de descumprimento do limite que ainda seria estabelecido, medidas de redução de despesas seriam acionadas automaticamente. Eram três fases de “gatilhos” a serem ativados em caso de despesa acima do limite: restrição de contratação de funcionários, de subsídios a empresas e até suspensão de alta real do salário mínimo.

A possibilidade de se suspender o aumento real do salário mínimo fez a proposta encontrar rejeição no próprio partido do governo, o PT. A proposta foi apresentada em março, quando o governo já enfrentava uma grave crise política e, com o impeachment, caiu no esquecimento.