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RESOLUÇÃO GARANTE VAGAS PARA NEGROS NOS CONCURSOS DO MP

Sede do Conselho Nacional do Ministério Público.
Sede do Conselho Nacional do Ministério Público.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou ontem (29) a resolução nº 170/2017. A decisão garante aos negros o mínimo de 20% das vagas oferecidas nos concursos para cargos efetivos do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público e de ingresso na carreira de membros do Ministério Público da União e dos Estados.

Poderão concorrer às referidas vagas aqueles que se autodeclararem negros ou pardos, no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Em vigor desde ontem, a resolução vai valer até 9 de junho de 2024, término do prazo de vigência da Lei nº 12.990/2014 e da Resolução CNJ nº 203/2015. A mudança não abrange editais publicados antes dela.

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