JUIZ SUSPENDE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DAS SELEÇÕES DA PREFEITURA DE ILHÉUS

marteloO juiz Alex Venicius Campos Miranda, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, determinou ontem (20) a suspensão imediata dos contratos temporários dos servidores que a Prefeitura de Ilhéus selecionou por meio dos processos seletivos das secretarias de Educação e de Desenvolvimento Social, ambos de 2017.

A decisão provisória acolheu em parte os pedidos da Ação Popular movida por três aprovados no concurso realizado pela prefeitura em 2016, Arnaldo Souza dos Santos Júnior, Rosana Nascimento Almeida e Karoline Vital Goes – lembre aqui.

Eles pediram o afastamento dos servidores que ingressaram na prefeitura antes da Constituição Federal de 1988. O magistrado negou por entender que esse tipo de resolução não caberia numa medida provisória. Pelo mesmo motivo, não considerou adequado determinar a nomeação dos aprovados no concurso de 2016, outro pedido da Ação Popular.

O juiz discorda do entendimento que justifica a contratação temporária de servidores como de “excepcional interesse público”. Para Miranda, na “situação vivenciada pelo Município de Ilhéus”,  contratações temporárias “são utilizadas para a execução de serviços meramente burocráticos”. Os postos tomados como temporários pelo governo seriam, na verdade, “cargos incumbidos da realização de funções permanentes ligadas às competências essenciais do Estado”.

O magistrado também determinou que o município suspenda “a implementação dos cargos criados pela Lei 3.863/2017”, da reforma administrativa, “que se traduzem em um ‘plus’ em relação à Lei 3.863/2016”.

O ato deverá ser publicado em até 72 horas, sob pena de multa de cinco mil reais por dia de atraso. Além da prefeitura, as intimações se dirigem ao prefeito Mário Alexandre (PSD) e ao secretário de Administração Bento Lima.

Acesse a decisão.

Não conseguimos manter contato com representantes da prefeitura até o fechamento desta matéria. O espaço está aberto caso o governo queira se manifestar sobre a decisão da Justiça.



7 responses to “JUIZ SUSPENDE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DAS SELEÇÕES DA PREFEITURA DE ILHÉUS

  1. Toma, bem empregado, com tantas pessoas do concurso de 2016 esperando como os professores de 20h por exemplo que deveriam ser convocados, sem a necessidade de seleção, poderiam até chamar as de 20h, dar um desdobramento temporário para cobrir essas necessidades e depois simplesmente retirava quando não houvesse mais necessidade, e ainda com tantas pessoas se aposentando, o que já cria vaga real e não convocaram mais. Uma hora a justiça será feita.

  2. Muito justo que assumam as vagas quem realmente tem direito e neste caso são os concursados.A máquina pública não pode ser usada para carreiras políticas, essa forma de politicagem precisa ficar no passado, políticos devem ser eleitos por competência e não por apadrinhamentos.

  3. Voto de confiança jafpi dado desde quando ele venceu as eleições.
    Quem tem q demonstrar a confiança depoistada é ele q infelizmente fez pouco caso da população.
    Ele não se elege mais è nunca aqui se continuar so jeito q esta governando!

  4. Deus seja louvado!!!
    sou uma das pessoas aprovadas, que aguarda esperançosamente.
    sei que todos precisam de trabalho, porém tudo deve ser conquistado com luta.

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