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JUSTIÇA SUSPENDE USO DE RECURSOS DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DO PORTO SUL

MPF e MP-BA exigem direcionamento de recursos de compensação ambiental para as unidades de conservação locais. Imagem do litoral norte de Ilhéus/Fábio Coppola.

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) e o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) moveram ação para exigir o redirecionamento dos recursos de compensação ambiental do Complexo Porto Sul. Segundo os órgãos, “apenas 30% dos R$ 10,6 milhões” foram destinados para a região atingida pelo empreendimento, no litoral sul do estado.

Em resposta ao pedido das procuradorias, a Justiça Federal determinou em setembro a suspensão do uso dos recursos e o depósito em juízo dos valores disponíveis. MPF e MP informam que só tomaram conhecimento da decisão neste mês, mas, ela saiu no dia 19 de setembro.

A decisão é uma medida de precaução (cautelar), com o objetivo de assegurar que os valores da compensação ambiental, em caso de decisão favorável ao pedido dos órgãos, sejam destinados às Unidades de Conservação da área diretamente afetada pelo projeto.

O MPF e o MP-BA solicitaram pelo menos 70% dos recursos para as unidades da região, entre elas: o Parque Estadual da Serra do Conduru, o Parque Municipal da Boa Esperança, a Área de Proteção Ambiental da Lagoa Encantada e Rio Almada, o Parque Nacional da Serra das Lontras, a Reserva Biológica de Una e o Refúgio da Vida Silvestre de Una.

O Estado da Bahia, o IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) são réus do processo. Segundo os autores, o Estado da Bahia pode assumir lugar no “polo ativo” da ação, como autor, já que deve ser do seu interesse a destinação correta dos recursos.

Algumas áreas beneficiadas não fazem parte do bioma Mata Atlântica. Na decisão provisória, a Justiça Federal entendeu que não haveria justificativa para a “destinação de recursos a Unidades de Conservação mais recentes, não atingidas pelo empreendimento e, muitas vezes, para contratação de bens e serviços, quando outras, mais antigas, presentes na região do empreendimento ou referentes ao mesmo Bioma e em obediência à ordem de prioridade fixada no artigo 33 do Decreto nº 4.340/2002 também precisam dos valores e não contam sequer com Plano de Manejo vigente”.

Antes de iniciar o processo, os órgãos chegaram a emitir recomendação conjunta sobre o assunto ao IBAMA, que não acatou a sugestão de redirecionamento dos recursos conforme a legislação ambiental. Agora as partes têm a oportunidade de entrar em acordo por intermédio da Justiça.

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