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SINDICATOS SE UNEM CONTRA PROJETO DO GOVERNO FERNANDO GOMES

Lideranças sindicais protocolam pedido de nulidade do projeto de mudança do regime jurídico dos servidores. Imagem: SINDSERV.

Hoje (17), dirigentes do SINDIACS/ACE (Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Sul e Extremo Sul da Bahia) e do SINDSERV (Sindicato dos Servidores Municipais de Itabuna) protocolaram pedido de nulidade do projeto que institui regime jurídico único para os funcionários da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas do município de Itabuna.

Eles entregaram o documento no gabinete do prefeito Fernando Gomes (sem partido).

No texto, argumentam que foram surpreendidos pelo envio do projeto à Câmara de Vereadores, pois não tiveram a oportunidade de discutir a proposta, em desrespeito à Lei Orgânica do Município. Conforme a legislação, é “assegurada a participação do Servidor Público Municipal, através da representação sindical ou da associação de classe, na elaboração de projetos de lei relativos a […] estatuto do servidor público municipal”.

O SINDIACS/ACE e o SINDSERV solicitaram que o prefeito convoque as representações de todas as categorias dos servidores municipais para a elaboração de um novo projeto de lei.

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