INTERVENÇÃO NO RIO DE JANEIRO

Por Eduardo Regis.

Estamos praticamente num Estado de Exceção, e essa intervenção militar no Rio de Janeiro representa isso. O governo federal chegou a cogitar a possibilidade das forças militares usarem mandados de captura, de busca e apreensão coletivos, sem um endereço específico. Pode ser uma rua inteira, um bairro, etc. Com isso, poderiam entrar nas periferias cariocas, nas casas das pessoas, quando quisessem.

A ideia do governo de Michel Temer (MDB) provavelmente é inconstitucional, até porque no Código Processo Penal Art. 243 consta: O mandado de busca deverá: I- indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem; II – mencionar o motivo e os fins da diligência.

Se essa medida concretizar-se, ferirá o princípio da inviolabilidade domiciliar: Art. 5: XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

É uma proposta de cunho discriminatório, uma vez que, prioritariamente, somente atinge os bairros periféricos do Rio de Janeiro, de comunidades pobres, negras trabalhadoras. Os de classe média alta, os das elites, ficam de fora, a exemplo da Barra da Tijuca, Leblon, Botafogo, dentre outros. Sem contar que deva ser ilegal. Portanto, esperamos reação de setores da justiça como OAB, o Ministério Público Federal, STF, etc.

Enfim, vai ser o combate ao “crime organizado”, “às drogas”, “à violência”, apenas de forma seletiva, com ações pesadas, preconceituosas, das forças militares apenas nos bairros de moradores das camadas populares, como quase sempre acontece? Se assim for, será mais um ato arbitrário praticado pelo Estado brasileiro junto ao povo do Rio de Janeiro. É a criminalização da pobreza. 

Eduardo Régis – o Morcegão – é professor de História, especialista em Educação Étnico-racial pela UESC, cursa especialização em Gestão Cultural (UESC) e milita no Movimento Negro Unificado (MNU).



One response to “INTERVENÇÃO NO RIO DE JANEIRO

  1. Discurso ensaiado pela maioria das correntes políticas que estiveram no poder nesses últimos 14 anos e que ao invés de atuarem mitigando o abismo social preferiram encher os bolsos das empreiteiras com projetos sem qualquer retorno social como Copa do Mundo e Olimpíada.

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