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SEM ALVARÁ OU LICENÇA, CASA EM APP NÃO PODE RECEBER ENERGIA ELÉTRICA

Construção em manguezal do bairro Teotônio Vilela. Imagem: Emilio Gusmão.

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina acatou recurso de uma concessionária de energia elétrica que discutiu a obrigação de promover ligação de luz em imóvel localizado em dunas (área de preservação permanente) no litoral sul catarinense.

Para o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria, não resta dúvida que o local onde está edificado o imóvel se constitui em controvertida área de preservação ambiental, visto que está dentro da faixa de preamar, em parte de restinga fixadora de dunas. Além disso, as provas do processo mostraram que a edificação está desprovida de alvará ou licença para construção.

O TJ catarinense concluiu que a concessionária agiu com legitimidade ao negar o fornecimento, sem vislumbrar qualquer irregularidade ou ilegalidade no ato, uma vez tratar-se de edificação clandestina construída sem o necessário alvará do município em APP.

“Em resumo, inexiste Alvará ou Licença acostada nos autos, o que evidencia a clandestinidade da obra, de modo que a ausência do respaldo do poder público passa a ser justificativa, sim, para recusa da ligação”, finalizou o relator. A decisão foi unânime (Apelação Cível n.0300748-84.2016.8.24.0282).

A decisão abre precedente para que outros tribunais de justiça estaduais proíbam o fornecimento de energia elétrica em APPs.

Em Ilhéus, a prefeitura e a COELBA recebem muitos pedidos de instalação em residências situadas em manguezais. Quando não liberadas, muitas pessoas recorrem aos “gatos”.

Com informações do Boletim Jurídico.

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