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CONSTRUÇÃO DO NOVO FÓRUM: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ENTRA NO CASO

Foto: Acervo Movimento Área Verde SIM.

Do Blog do Chicó.

A reação ao projeto de construção do novo fórum de Ilhéus numa área do Bairro Jardim Atlântico, na zona sul da cidade, tem um novo capítulo. A conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitou que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBa) se pronuncie diante da interpelação feita por moradores locais no sentido de impedir que o equipamento seja construído na “área verde” designada pela Prefeitura Municipal.

Uma comissão de moradores do Bairro Jardim Atlântico protocolou petição junto ao CNJ alegando que a licitação aberta pelo Tribunal, ora suspensa, o faria para a construção em área cuja doação não teria sido feita pela Prefeitura. Esses moradores se dizem indignados com o projeto, cuja área verde, próxima à Praia do Sul, integrada ao Loteamento Jardim Atlântico I, deveria ser destinada à urbanização para convivência dos cidadãos e instalação de equipamentos de lazer para o entretenimento das crianças, jovens e idosos, conforme memorial descritivo e planta do condomínio.

Embora a Câmara Municipal de Vereadores tenham aprovado o projeto de doação da área para a construção do novo Fórum, moradores do Jardim Atlântico continuam mobilizados diante do fato. Eles pedem ao CNJ a instauração de procedimento administrativo sobre o processo licitatório e que recomende ao Tribunal de Justiça da Bahia “buscar outra alternativa para a construção do Fórum da Comarca de Ilhéus que não venha ferir os princípios da moralidade e legalidade”. A decisão confere ao TJ o prazo de 15 dias para apresentação de suas alegações.

Veja o despacho do CNJ.

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