Desmistificando o “déficit” e a crise da Previdência Social

Desmistificando o “déficit” e a crise da Previdência Social[1]

Sérgio Ricardo Ribeiro Lima[2]

Ricardo Candea Sá Barreto[3]

Atribui-se a Joseph Goebbels, político e ministro da propaganda do Partido Nazista na Alemanha, de 1933 a 1945, a seguinte frase que atravessou décadas: “uma mentira repetida mil vezes se torna verdade”. Essa frase parece estar na ordem do dia.

Parece-me que virou um consenso a afirmação de que a Previdência Social é deficitária e se não for feita uma reforma urgentemente, o sistema previdenciário entrará em colapso. Não se trata de que não seja necessária uma reforma, mas, o que se questiona, é o artifício usado pelo governo para justificar a reforma e, mais ainda, a natureza dessa reforma que foi aprovada, no Congresso e no Senado.

O objetivo dessa resenha é desmistificar o discurso da falência da Previdência Social e mostrar, através de dados oficiais e com base na Constituição Federal de 1988, que, ao contrário do que se vem alardeando, a Previdência Social não está em crise nem é deficitária. O texto abaixo foi inspirado no livro que lançamos (apenas por meio eletrônico e gratuito) em setembro deste ano, sobre este tema.

A aprovação do Sistema de Seguridade Social e seu respectivo Orçamento, de várias fontes além das fontes tradicionais (trabalhadores, empresas e Estado), representou um avanço significativo para o sistema de saúde e de aposentadoria do cidadão brasileiro. Na realidade, o povo brasileiro, a partir dos avanços sociais na Constituição de 1988, passou a vivenciar o início de um Sistema de Proteção Social amplo. Avanço social conquistado pelos trabalhadores europeus, conhecido pelos 30 Anos Dourados, após a Segunda Guerra Mundial, até final da década de 1960, quando o capitalismo novamente entra em crise.

Dois grandes destaques do “novo” Sistema de Seguridade Social[4] aprovado na Constituição de 1988, foi a ampliação das receitas e o direito ao acesso à saúde a todo cidadão brasileiro (cobertura universal), em qualquer situação (empregado ou desempregado), sem distinção, independente de sua capacidade ou não de contribuição. Portanto, após a aprovação do sistema universal, a Previdência Social e o Sistema de Saúde (SUS) passou a gozar de uma ampla fonte de financiamento, o que deu uma folga financeira ao sistema, ampliando sua capacidade de atendimento da população brasileira e, mais importante ainda, com saldo superavitário (positivo).

A avalanche da ideologia e política neoliberal, desde final da década de 1970 e durante toda a década de 1980 em diante (iniciando na Inglaterra em 1979, com Margareth Thachter, e nos Estados Unidos, em 1980, com Ronald Reagan) aterrizou no Brasil no início da década de 1990, implementada fortemente a partir de 1994, no governo FHC.

O Sistema de Seguridade Social – e seu respectivo orçamento – assegurado na Constituição de 1988, sofreu seu mais forte ataque e revés em 1994, no primeiro ano do governo FHC, e dai em diante as garantias sociais desse sistema e, em particular, a Previdência Social tem sido desarticuladas e fragmentadas, com enorme prejuízo para a população até o momento atual.

Em 1994 foi implantado, provisoriamente, o FSE[5]; de 1994 para 1995, o FSE passou a se chamar FEF[6] e, ainda em 1995, este mudou, oficialmente, para DRU[7]. Enfim, visando equilibrar e estabilizar a economia e controlar a inflação (com a criação da nova moeda, o Real), o governo criou, através de emenda constitucional, esse mecanismo que dava poderes à União de transferir até 20% dos recursos do Orçamento da Seguridade Social para outras áreas, conforme interesse estratégico econômico-financeiro das contas públicas.  A DRU permanece até hoje (se estendeu e foi várias vezes prorrogadas do governo FHC até o governo Temer, passando pelo governo do PT), com vigência até 2023, aprovada em 2016 no governo Temer, passando a vigorar, retroativamente, a partir de 1º de janeiro de 2016, com aumento percentual da alíquota de 20 para 30%, o que representa um volume de recursos significativo do Orçamento da Seguridade Social para outras áreas estranhas à sua natureza (saúde, previdência e assistência social).

Para se ter uma ideia do montante desse recurso, conforme a STN[8], apenas nos dois primeiros anos de sua vigência, foram transferidos do Orçamento da Seguridade Social, R$65,8 bilhões (CANDEA & LIMA, 2018, p. 83). Segundo documento da ANFIP[9], entre 2005 e 2015 foram retirados recursos da Seguridade Social no montante de R$519 bilhões. Em 2016, foram subtraídos R$99,4 bilhões (idem, p. 127), sendo, pela primeira vez, o orçamento negativo em R$57 bilhões, neste ano.

Por sua vez, os recursos do FAT[10] (idem, 2018, p. 164, tabela 13), em 2016, foram no montante de R$55 bilhões, que ficam à livre iniciativa do governo no destino desse recurso para áreas que lhe sejam convenientes.

Ainda mais, ferindo a Constituição, o governo lança, ano a ano, no Orçamento da Seguridade Social, gastos que não são da competência deste sistema, a exemplo das aposentadores e pensões dos militares e do RPPS[11], ou seja, os regimes de previdência particulares de algumas categorias de servidores públicos que não tem uma receita própria e são lançados na conta da Seguridade.

Por outro lado, as renúncias fiscais das empresas e bancos, em 2016, foram da ordem de R$271 bilhões, totalizando entre 2012 e 2016, R$427 bilhões (idem, 2018, p. 126). Os principais bancos e algumas empresas têm uma dívida com a Previdência que, atualmente, está acima dos R$500 bilhões, incluindo Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.

Portanto, para concluir, não existe déficit nem crise na Previdência Social. O que existe é uma manipulação dos números e, de um lado, lançamento de despesas indevidas na conta da Seguridade Social e, do outro, transferência de recursos do Orçamento deste sistema para outras áreas estranhas à saúde, à previdência e à assistência social. Em cima desse malabarismo, o governo construiu artificialmente um déficit e tentando convencer a população brasileira com mentiras repetidas vezes sobre a urgência da Reforma da Previdência Social para evitar seu colapso e a incapacidade de beneficiar futuros aposentados. Desrespeitando a Constituição, o governo prega o discurso do déficit para atender aos interesses mercantis financeiros e empresariais de grandes grupos econômicos, ávidos para venderem seus serviços de previdência, complementar ou total, e pagar os juros e amortizações da dívida pública monstruosa[12]. O que é estranho é que nos meios governamentais e nas duas casas legislativas ninguém coloca em questionamento o ataque à sonegação e a natureza da dívida pública brasileira, que são, verdadeiramente, os responsáveis pela “crise” da Previdência Social.

A tabela abaixo é uma síntese do comportamento do Orçamento da Seguridade Social. Inicialmente, está apresentada (Constituição Federal) a contabilidade atendendo ao que obriga a Constituição e, logo após, a contabilidade do governo (Governo), ignorando a Constituição. Observe-se que, até 2015, apesar de toda a sangria dos recursos do Orçamento da Seguridade Social (conforme apresentamos acima), o saldo foi positivo. Apenas em 2016 (e que se espera que continue nos anos seguintes, até para justificar a reforma) o saldo foi negativo. Esses números apresentados pelo governo escondem e omitem, justamente, os desvios e os malabarismos que vem sendo utilizados para saldar a dívida e, só assim, tentam convencer a população sobre a falência da Previdência Social.

Fonte: Siga Brasil/Organização: ANFIP e Fundação ANFIP (2017).

A tabela abaixo, elaborada pela ANFIP, mostra os dados preliminares do saldo da previdência social antes e após a entrada em vigor da prorrogação da DRU, aprovada em agosto de 2016 (governo Temer) e que entrou em vigor com data retroativa a janeiro de 2016. O saldo negativo na última linha das três últimas colunas é o sinal do impacto da retirada de 30% pela DRU. Vejam os leitores que até 2015, mesmo com a DRU (20%), o orçamento da previdência não foi negativo.

Tabela 1.

[1] Este texto foi inspirado e extraído, algumas partes, do livro de autoria de Ricardo Candea Sá Barreto e Sérgio Ricardo Ribeiro Lima, que lançamos, em formato eletrônico, pelo Observatório Latinoamericano da Universidade de Málaga, Espanha. O título do livro é Austeridade das Reformas no Brasil: capital financeiro versus Previdência Social. O acesso é gratuito. O endereço na internet é: https://www.eumed.net/libros/1790/index.html

[2] Professor Titular do Departamento de Economia da Universidade Estadual de Santa Cruz

[3] Economista da CAGECE/CEARÁ

[4] A Seguridade Social é um sistema que abrange o atendimento universal à saúde, previdência e assistência social. Esse conceito foi implementado pela Constituição de 1988, art. 194 (CANDEA & LIMA, 2018).

[5] Fundo Social de Emergência

[6] Fundo de Estabilização Fiscal

[7] Desvinculação das Receitas da União

[8] Secretaria do Tesouro Nacional

[9] Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal

[10] Fundo de Amparo ao Trabalhador

[11] Regime Próprio da Previdência Social

[12] Sobre a questão da dívida pública, consultar o interessante endereço na internet www.auditoriacidada.org.br



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