Governo federal é acionado na Justiça para incluir expressamente os jornalistas no plano de vacinação

A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado da Bahia (Sinjorba) ingressaram com uma ação civil pública na 7º Vara Federal para que profissionais de comunicação sejam incluídos no grupo prioritário do Plano Nacional de imunização contra a Covid-19.

A petição encaminhada na última quarta-feira (9) solicita que o pedido seja concedido liminarmente até que o julgamento definitivo sobre o assunto ocorra. As entidades também solicitaram que a União seja citada para apresentar defesa.

No início da semana, a Fenaj e o Sinjorba, juntamente com a Associação Bahiana de Imprensa (ABI), protocolaram um pedido para serem admitidos como amicus curiae em reclamação constitucional ingressada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) no Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar que a categoria integre o grupo prioritário.

A figura do amicus curiae é caracterizada por pessoa ou entidade estranha à uma causa, que auxilia o órgão julgador, oferecendo esclarecimentos sobre questões essenciais relativas a um processo.

No âmbito desta reclamação, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) encaminhou ao ministro Dias Toffoli, relator do processo na corte, informações prestadas pelo desembargador José Cícero Landin Neto sobre a decisão que negou um pedido liminar do Ministério Público da Bahia (MP-BA) para que uma resolução da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) do último dia 20 de maio fosse suspensa.

O documento incluia jornalistas, radialistas, cinegrafistas, fotógrafos e blogueiros acima de 40 anos na vacinação prioritária. A ação civil pública que Fenaj e o Sinjorba ingressaram reforça argumentos apresentados na petição encaminhada ao Supremo com objetivo de ingressar como amicus curiae na reclamação constitucional.

Assim, as entidades recordam que o MP-BA e Ministério Público Federal (MPF), após recomendação da CIB, enviaram recomendações às prefeituras instando-as a não imunizarem os profissionais de imprensa, sob o argumento que estes não estão incluídos no Plano de Vacinação e que a CIB não tinha autoridade para determinar a inclusão.

As organizações argumentam que os órgão, assim como o Ministério da Saúde”, desprezaram o Decreto 10.288/2020, que define as atividades e serviços relacionados à imprensa como essenciais.

“A posição contrária do MPF e MPE termina por fulminar direitos constitucionais fundamentais dos trabalhadores (individuais e coletivos), que estão tendo que se submeter a condições aviltantes, com sérios agravos à vida e à própria dignidade, ante a exposição da própria vida e de suas famílias, motivo pelo qual é imperiosa a necessidade do ajuizamento da presente ação, a fim de inserir diretamente a categoria dos Profissionais de comunicação no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, assegurando à todos a dignidade da pessoa humana e o princípio da proteção da vida humana”, defendem.



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