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Câmara aprova Projeto de Lei que cria Centro de Reabilitação e Educação para agressores contra Mulheres

Vereadora Enilda e vereador Ivo.

Na última Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ilhéus, terça-feira (22), o Projeto de Lei de autoria da vereadora Enilda Mendonça (PT) e do vereador Ivo Evangelista (Republicanos) foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares presentes na Sessão.

O Projeto trata da criação de um Centro de educação e reabilitação que irá acompanhar, sob orientação, os agressores de violência doméstica para que entendam a gravidade do crime que cometeram e não voltem a agredir as mulheres.

Segundo o projeto, será função da Prefeitura firmar parcerias com o Poder Judiciário, DEAM – Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher – e a Polícia Militar, a fim de tornar real a concretização deste Centro de Referência.

Em justificativa, a vereadora do PT relembra que em abril de 2020 a Lei de número 13.984 alterou o artigo 22 da Lei Federal Maria da Penha, passando a ser obrigatório o comparecimento do agressor ao programa de recuperação. “Além do acompanhamento psicossocial por meio de atendimento individual ou em um grupo de apoio”, completou Enilda.

O vereador Ivo concluiu afirmando que “este Projeto de Lei vem justamente autorizar o Poder Executivo a criar este Centro, para cumprir o objetivo da Lei Federal”.

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