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“É inadmissível apreender instrumentos e aparelhos dos músicos, existe Lei Municipal de minha autoria que proíbe este ato”, declarou o vereador Jerbson Moraes


Diante dos últimos acontecimentos no município de Ilhéus, onde músicos tiveram seus equipamentos apreendidos durante o exercício do trabalho, o Presidente da Câmara de Vereadores, Jerbson Moraes (PSD), usou da tribuna, na última terça-feira (22), para defender os músicos e relembrar a Existência da Lei Municipal 4.081 de 2021, de sua própria autoria e que proíbe este tipo de ato contra os artistas.

A Lei citada acima proíbe a apreensão de instrumento de trabalho dos músicos e artistas durante o exercício do seu trabalho. O Projeto de Lei foi apresentado pelo vereador Jerbson Moraes em maio de 2021 e sancionada pelo prefeito de Ilhéus em 3 de novembro. A Lei garante aos músicos ilheenses que todo e qualquer instrumento de sua posse não sejam apreendidos, além de ficarem isentos de qualquer responsabilidade que o estabelecimento comercial ao qual estejam prestando serviço venha a ser acometido.

Durante o seu discurso, Jerbson declarou que “é inadmissível a fiscalização da Polícia Ambiental apreender os instrumentos musicais e entregar ao Ministério Público onde será cobrado um valor muito alto para a devolução. O MP é o fiscal da lei, não pode descumpri-la. A lei municipal não permite a apreensão desses instrumentos”, enfatizou o parlamentar.

Segundo o edil, é contra a Lei municipal penalizar um músico que está trabalhando, “porque a casa noturna, o restaurante ou o bar não pediu autorização ou está desrespeitando os decibéis. E quem paga é o músico?”, questionou o edil. “É inaceitável permitir o descumprimento da Lei, além de não ser razoável retirar o instrumento de trabalho do músico que foi contratado para realizar o serviço. Precisamos que os órgãos cumpram a lei municipal 4.081”, finalizou o autor da Lei.

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4 respostas

  1. É interessante verificar o artigo 24, VI, da Constituição Federal, relativo à competência do município.

  2. Os músicos não podem ficar sendo penalizados, é fato. Mas, esse vereador viver no mundo paralelo. Não para de puxar saco do prefeito. A cidade cheio de problemas e ele ainda fica chateado com as críticas? Faça seu trabalho, fiscalize!!!

  3. O bairro Alto da Tapera está isolado a mais de 90 dias – não me refiro ao condominiozinho BNH aqui existente onde só tem lilionários – mas aos mais 15 mil pessoas humildes residentes aqui. Sem trenaprte público e a ladeira Antonio Olimpio (acesso principal pela avenida Itabuna) interditada por desabamento e a ladeira da Conceição semi-arruinada estreita e perigosa. Idosos, crianças e trabalhadores sobem essas 2 ladeiras à pe a 90 dias. E ainda tem gente na câmara babando o saco do prefeito. Uma vergonha.

  4. Seu comentário está aguardando moderação. Esta é uma pré-visualização, seu comentário ficará visível assim que for aprovado.
    O bairro Alto da Tapera está isolado a mais de 90 dias – não me refiro ao condominiozinho BNH aqui existente onde só moram milionários – mas as 20 mil pessoas humildes residentes aqui. Sem transporte público e a ladeira Dr. Antônio Olímpio (acesso principal pela Avenida Itabuna) interditada por desabamento, abandonada. Restando-nos a ladeira da Conceição (via malhado) semiarruinada, estreita, cheia de buraco e perigosa. Idosos, crianças, estudantes e trabalhadores sobem essas 2 ladeiras há ha 90 dias. E ainda tem gente na câmara babando o saco do prefeito. Uma vergonha.

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