Nessa quinta, 31, o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas do ex-prefeito Newton Lima, relativas ao exercício de 2012, e o denunciou ao Ministério Público Estadual.

O relator do parecer, conselheiro Mário Negromonte, exigiu que o ex-prefeito devolva R$794.336,86 aos cofres de Ilhéus, pela não comprovação da legitimidade de gastos realizados com esse dinheiro. Também foi aplicada multa de R$51.480,00, equivalente a 30% de seus vencimentos anuais, pela não redução da despesa total com pessoal e outra de R$40.263,00 pelas irregularidades contidas no parecer.

Com um histórico de cinco reprovações no TCM, o ex-prefeito não apresentou voluntariamente as despesas do exercício de 2012. A Presidência da Corte determinou a tomada dos documentos pelos inspetores. As contas serão analisadas pela Câmara de Vereadores de Ilhéus, que já rejeitou o balanço de 2011 da gestão de Newton Lima.

O relatório destacou o desequilíbrio da execução orçamentária do município, apontando uma indisponibilidade de caixa de R$72.260.333,93 para cobrir as despesas contraídas e não pagas pela gestão.

Também foi identificada a realização de despesas sem licitação, no total de R$4.086.273,15, e o não encaminhamento de processos de licitação, dispensa e/ou inexigibilidade de licitação no montante de R$183.115.396,60.

A despesa com pessoal ultrapassou o limite de 54% previsto em lei. Os gastos atingiram o valor de R$159.030.225,85, correspondendo a 69,39% da Receita Corrente Líquida, que foi de R$229.172.595,55.

Na área da Educação, os investimentos alcançaram o montante de R$63.983.764,79, equivalentes a apenas 23,13% da receita resultante de impostos, quando é exigido constitucionalmente, o mínimo de 25% . O mesmo ocorreu nas ações e serviços públicos de Saúde, com aplicação de R$19.233.858,89, correspondendo a 14,08% dos impostos e transferências, sendo o índice mínimo 15%.

Cabe recurso da decisão.