A 1ª Vara da Fazenda Pública determinou a imediata suspensão do Decreto Municipal 75, de 16 de dezembro do ano passado, assinado pelo então prefeito Jabes Ribeiro. Tal decreto concedia a emissão de novos alvarás de táxis na cidade.

A ex-gestão também criou mais pontos, e em outros já existentes houve a inclusão de novos veículos, medida contestada judicialmente pelo sindicato.

Segundo o juíz Alex Venicius Campos Miranda, não aconteceu um estudo de viabilidade técnica e econômica que justificasse a emissão de 24 novos alvarás.

O prefeito Mário Alexandre (PSD) informou dias atrás, em audiência com o Sindicato da categoria que, apesar do decreto encontrado, não autorizou a liberação dos alvarás por falta dos procedimentos agora questionados em juízo.