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SECRETARIA DA JUSTIÇA OUVE SOCIEDADE CIVIL SOBRE QUESTÕES INDÍGENAS EM ILHÉUS

Acontece na próxima terça-feira (8), às 15h, na Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), em Salvador, uma reunião com a participação do secretário Almiro Sena, parlamentares e a rede social de apoio às causas indígenas.

O principal ponto da pauta é a construção coletiva de propostas para a convivência harmoniosa, entre os povos indígenas e não índios, das regiões onde está sendo discutida a demarcação de terras reconhecidas pela Funai como território tradicional.

O encontro foi marcado pelo secretário da SJCDH após ser informado da prisão da cacique Tupinambá Maria Valdelice Amaral de Jesus, na tarde de quinta-feira (3), em Olivença, Ilhéus.

Almiro Sena afirmou ser necessário ouvir os povos indígenas e a sociedade civil organizada para tentar superar as dificuldades enfrentadas por causa das terras reivindicadas pelos povos indígenas, e já reconhecidas pela Funai como território tradicional, primeiro passo para a demarcação.

A cacique Valdelice está custodiada, por determinação judicial, na ala feminina do Conjunto Penal de Itabuna, separada das demais internas, sob a guarda de uma agente penitenciária.

Informações do site NordesTurismo.

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2 respostas

  1. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS

    Por Gustavo Kruschewsky
    Professor e Advogado

    A discussão continua na região e até mesmo em âmbito estadual e nacional sobre a questão da enorme gleba de terra, urbanizada ou não, que a FUNAI pretende delimitar devolvendo a posse aos Índios Tupinambás. Vale dizer que depois da prisão da cacique Tupinambá Maria Valdelice Amaral de Jesus a Secretaria da Justiça Cidadania e Direitos Humanos resolveu fazer uma reunião urgente a fim de tentar uma “construção coletiva de propostas para a convivência harmoniosa entre os povos indígenas e não índios das regiões”.

    É importante ressaltar que esta questão é bastante delicada e comprometedora. Caso a área seja finalmente registrada em nome desta comunidade indígena, com certeza, poderá a região sofrer impactos gravíssimos e de difícil reversibilidade de natureza sócio-econômica, cultural e ambiental ou até mesmo o surgimento de verdadeiras batalhas judiciais.

    O art. 231, seus parágrafos e 232 da Carta Magna, que parecem inspirados no Estatuto do Índio (lei 6.001 de 19-12-1973) e na Constituição Federal anterior a esta que está a viger, protegem a comunidade indígena de tal forma que cabe a indagação se estes institutos constitucionais colidem com o art.5º. desta mesma Carta Magna que assim prevê : “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

    Então, será crível que etnias isoladas tenham privilégios legais em relação à questão da propriedade? Perguntar-se-á.
    Deve-se observar que estas áreas em conflito, há vários anos, foram registradas em cartórios, dentro do procedimento “legal”. Registros oriundos de órgão público. Considerando também que as ditas áreas, muitas já urbanizadas há décadas, foram ocupadas de forma mansa e pacífica por outras etnias, não aborígenes, até os nossos dias. Será Usucapião?

    Contudo, deixando está rápida lucubração jurídica sem, no entanto, afastar sua discussão futura, verifica-se que o processo de demarcação, segundo informações, encontra-se ainda em procedimento administrativo.

    Se as respostas ao relatório já foram feitas pelos interessados, a FUNAI teria o prazo de 02 meses para analisar todos os termos contestatórios e em seguida encaminhar tréplicas (pareceres), sobre o conteúdo das réplicas apresentadas, para o crivo do Ministro da Justiça. Ainda não se tem noticias dos argumentos apresentados nas contestações pelos interessados, mas, acredita-se que a defesa, fora os aspectos jurídicos que devam ter sidos suscitados amplamente, valeu-se também da etnicidade e da própria história da região.

    Negando, através de estudos e documentos comprobatórios, que as famílias sediadas na região desde aquela época (e muitos descendentes vivem nela até hoje), na área que se pretende demarcar, não eram oriundas apenas de um agrupamento social que apresentasse homogeneidade na comunicação falada e cultural, compartilhando a mesma história e origens comuns.

    Ainda sobre o procedimento, o Ministro, depois de analisar toda a documentação, terá um prazo mínimo de 1 mês (trinta dias) para fazer expedição de portaria onde será declarado o limite das terras indígenas e tomar outras providências onde serão cumpridas algumas diligências pertinentes. Ou então, acatando o rechaço dos contestadores, desaprovar a identificação das áreas demarcadas com uma segura fundamentação jurídica que deverá ser publicada em seguida. Efetivamente que o Ministro aprovando ou desaprovando a demarcação das terras deverá ter por base, além das questões sociais, econômicas, ambientais e culturais, seguramente o Estatuto do Índio, a Constituição Federativa do Brasil e algumas legislações infraconstitucionais.

    A decisão da fase contestatória do processo administrativo, da demarcação das terras indígenas no sul do Estado da Bahia, é crucial para a declaração ou não dos limites das terras dos Tupinambás. Caso sejam declarados os limites da área com a sua respectiva demarcação física, o INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) providenciará reassentar os ocupantes não índios em outras terras ou tomar outras providências.

    Finalmente a Presidenta da República (se ainda for ela), por decreto, homologará, se for o caso, entregando as terras aos índios e índias Tupinambás. Com o “Decreto” publicado (uma espécie de escritura publica) os beneficiários, comprovadamente Aborígenes Tupinambás, poderão registrá-las.

    A briga depois será pela reparação indenizatória das benfeitorias dos não “índios” e até mesmo o pedido judicial de nulificação do registro das terras, como também a reparação por dano moral que o próprio Estado (Nação “Politicamente” Organizada), através de leis incongruentes e casuísticas, caso aprovada o absurdo da demarcação, vai fazer (ou melhor, já está fazendo) muita gente passar nessa empreitada, que poderá desaguar numa guerra sangrenta e judicial sine die (sem data) para terminar. Por outro lado o Congresso Nacional, que representa o povo brasileiro, seria o grande Salvador da Pátria criando com urgência um Projeto de Emenda à Constituição – PEC – voltado para os arts. 231 e 232 e revogando alguns institutos do Estatuto do Índio que vem causando toda essa celeuma na região.
    Salta aos olhos e causa espécie toda esta estapafúrdia querela, considerando que todos os aldeamentos indígenas já foram, por decreto federal, extintos há muito tempo.

    Vamos torcer que esta reunião conduza efetivamente a um acordo em que índios e não índios fiquem satisfeitos. Situação difícil causada pela própria Lei!

  2. Estarão presentes nesta reunião indígenas e indigenista, preocupados com o crescente processo de criminalização dos Povos Indígenas do Sul da Bahia. A prisão da Cacique Valdelice é uma demonstração clara de intimidação das lideranças que lutam pela terra, o movimento indígena precisa reagir e provocar o enfrentamento a este tipo de coisa. Gostaria que a ANAI,o CIMI e demais parceiros garantam presença nesta reunião.
    Claudio Tupinambá

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