O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ) afirmou que irá questionar judicialmente a constitucionalidade da lei de privatização dos 1.463 cartórios extrajudiciais do Estado, sancionada ontem (quinta-feira, 08), pelo governador Jaques Wagner.

A briga judicial, que será decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pode atrasar o processo de privatização dos cartórios, prevista pela nova lei para passar a valer a partir de janeiro de 2012.

Na próxima semana o Judiciário entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). O argumento refere-se aos direitos dos serventuários que agora deverão optar entre permanecer como funcionários públicos ou ir para o setor privado.

O presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Nilo (PDT), antecipou que defenderá o teor da lei e também responderá judicialmente no momento em que for questionada a decisão da Casa.

Informações do A Tarde.