De acordo com a Lei Complementar 131, de 2009, encerra amanhã  (terça,28) o prazo para que 417 prefeituras baianas de municípios com menos de 50 mil habitantes prestem contas na internet de tudo o que gastam e recebem, em tempo real, através de portais de transparência.

As cidades com população maior deveriam colocar no ar os sites desde 2011, mas noventa e oito delas descumprem a lei, incluindo Ilhéus. A punição prevista para isso afeta os cofres da prefeitura, que ficaria impedida de receber recursos do governo federal via convênios e de contrair empréstimos.

Entretanto, Ilhéus conseguiu R$ 82 mil em fevereiro deste ano do Ministério da Cultura para a construção de centros culturais, em convênio firmado ano passado, quando a cidade já deveria cumprir as regras da transparência.

O coordenador de Assistência aos Municípios do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Antônio Dourado explica que, por razões técnicas, é difícil fazer a lei ser cumprida. “O problema é que você vê sites que, em tese, cumprem a lei, mas apenas jogam os dados contábeis numa linguagem técnica que ninguém vai entender bulhufas”, afirma.

No trâmite para obter verbas de convênios federais, a Secretaria do Tesouro Nacional requisita à prefeitura uma autorização expedida pelo TCM. É na elaboração deste documento que é verificado se o site de transparência existe e está funcionando.

O Tesouro Nacional, por meio de assessoria, assegura que não permite o repasse para prefeituras que não receberam pareceres favoráveis do TCM.

Até a publicação desta notícia, a página do portal da transparência de Ilhéus continua sem funcionar. Com informações do Correio.