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EXCLUSIVO: DECISÃO DA JUSTIÇA EXIGE AS CONDICIONANTES DO PORTO SUL

Empreendedores não cumpriram condicionantes da Licença Prévia.
Condicionantes da Licença Prévia não foram cumpridas.

A pedido do Ministério Público Federal, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região revalidou a 12º cláusula do Termo de Ajustamento de Conduta endossado pelo Governo da Bahia, o IBAMA e a Bahia Mineração. A decisão foi publicada nessa segunda-feira, 24.

Imagem do TAC.
Imagem do TAC.

Essa cláusula condiciona a liberação da Licença de Instalação (LI) do Porto Sul ao cumprimento das condicionantes relacionadas na Licença Prévia.

Conforme o Desembargador Federal Jirair Aram Megueriam, relator do processo, a decisão responde ao risco de descumprimento do termo de ajuste e o consequente início das obras. “Pelo exposto, defiro, por ora, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, e consequentemente, restauro a exequibilidade da Cláusula 12ª do TAC homologado”, proferiu. 

As duas páginas da decisão do TRF estão aqui e aqui. O TAC está neste link.

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4 respostas

  1. As condicionantes são importantes, pois traz melhorias para população e para o meio ambiente também. Já que o parque estadual da Serra do Conduru será ampliado ou talvez até virar um parque nacional.

  2. Trafego sempre pela Ba-001 sentido Ilhéus-Serra Grande, e logo na saída da ponte que da acesso a Ba-001 onde existem barracas de praia o mar está invadindo e cada vez mais aproximasse da pista de asfalto. Pergunto o seguinte, se em um trecho pequeno está acontecendo esse desastre ambiental e não vejo nenhuma obra definitiva de contenção, o que será no futuro se acontecer algo semelhante na construção do porto Sul?

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