No último dia 31 de março, veiculamos questionamentos sobre a legitimidade da renovação da licença ambiental que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMA) concedeu em 2013 à Pedreira Iguape LTDA, propriedade do secretário de Infraestrutura, Transportes e Trânsito de Ilhéus e membro do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA), Isaac Albagli. Nos comprometemos a disponibilizar os documentos que fundamentaram a matéria. Digitalizamos o material e o apresentamos a um advogado que requisitou certo tempo para analisá-lo. Retomamos abaixo as informações sobre o caso, dessa vez acompanhadas pelo dossiê. 

Em abril de 2014, Cid Póvoas, ex-presidente do CONDEMA, denunciou Albagli ao Ministério Público Estadual. Conforme a denúncia, a SEMA renovou a licença da Pedreira Iguape sem submeter o processo à apreciação do conselho e realizar audiência pública a respeito. A secretaria desobedeceu ao que estabelecem as resoluções nº 13 (CONDEMA, 09/06/2011) e nº 01 (Conselho Nacional de Meio Ambiental – CONAMA, 23/01/1986). A representação está neste link.

O impasse que envolve a Pedreira Iguape remonta ao ano de 1993, quando a Albigali de Almeida Construtora LTDA (sic) comprou 3 hectares que pertenciam à Fazenda Nova Aurora (KM 10 da rodovia Ilhéus-Uruçuca).

Em 2004, a Pedreira Iguape conseguiu seu Registro de Licença (nº 028/2004) junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), órgão do Ministério de Minas e Energia. Com o registro, Isaac instalou seu empreendimento na área que pertencia à Fazenda Nova Aurora.

Edmond Chemme Ganem, dono da Fazenda Nova Aurora, alegou ao DNPM que a Pedreira Iguape atuou dentro da sua propriedade sem autorização. A denúncia motivou o órgão a abrir procedimento administrativo e a solicitar a anulação do registro de licença da pedreira, com base em parecer do Serviço de Análise de Projetos (SAP-BA) – acesse o documento.

De acordo com o parecer, o processo de licenciamento da empresa de Isaac Albagli continha dados que “não condizem com a realidade topográfica da área objeto”. Ou seja, o empreendimento funcionou em espaço diferente daquele demarcado na poligonal licenciada.

O parecer foi divulgado em janeiro de 2015 e sugeriu a anulação do registro de licença da pedreira, a paralisação das suas atividades, uma vistoria para calcular “o dano ao erário” e o encaminhamento do caso ao Ministério Público Federal. A posição também se baseou na Nota n.º 172/2014 (17 de dezembro de 2014) do procurador federal Aloísio Bittencourt Filho, que defendeu a anulação da licença – confira na página 4 deste arquivo.

No último dia 22 de janeiro, o superintendente do Departamento Nacional de Produção Mineral na Bahia, Osmar Almeida da Silva, acatou a recomendação do procurador, instaurou o Processo Administrativo de Declaração de Nulidade do Registro de Licença da Pedreira Iguape e intimou a empresa a se defender – veja aqui.

O secretário nos enviou uma mensagem após a publicação da matéria: “O conteúdo desse dossiê apócrifo não me preocupa. Tanto na primeira ‘denúncia’ quanto na segunda, a Justiça me deu razão. Tenho em mãos todos os documentos que comprovam a legalidade dos licenciamentos. O tempo mostrará que a inveja de alguns não abalará um empreendimento que só traz benefícios ao consumidor. Para estes, interessa o antigo monopólio da brita.”

Isaac Albagli se refere ao mandado de segurança expedido pela juíza Adriana Quinteiro Bastos Silva, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus. A magistrada suspendeu a resolução do CONDEMA que havia anulado a licença da Pedreira Iguape. O conselho acatou a decisão no dia 17 de março de 2014 – confira.

O secretário afirma que a anulação da licença atendeu ao interesse de concorrentes da sua empresa. Por outro lado, pessoas ligadas à defesa do meio ambiente criticam sua atuação no CONDEMA. A presidenta do Instituto Nossa Ilhéus (INI), Socorro Mendonça, afirmou que o conselho foi “aparelhado”– lembre aqui. Albagli rebateu a acusação no mesmo dia – veja.

Além disso, Fernando Ribeiro, membro do CONDEMA, acusou Albagli de conduzir “manobra sórdida” para vencer a eleição da mesa diretora do conselho –confira. Leia aqui a resposta do secretário.

Cid Póvoas disse que a “Pedreira Iguape foi licenciada diretamente pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, depois de ter sido apresentada no CONDEMA toda a irregularidade do processo (com provas)” – veja. Isaac também  negou a acusação – leia.

Comentário do Blog. 

Fernando e Socorro fizeram as primeiras denúncias sobre a atuação de Isaac Albagli no CONDEMA durante o Programa Gil Gomes (Rádio Santa Cruz). Repercutimos o assunto porque todas as informações que envolvem o conselho são de interesse público, assim como qualquer processo de licenciamento ambiental e os documentos apresentados nesta matéria. Além disso, este blog acompanha os debates sobre as questões ambientais de Ilhéus e o caso foi parar no Ministério Público – mais um fato que comprova a natureza pública da questão.

O caráter representativo do conselho justifica a ampla visibilidade das suas ações, pois ele viabiliza a representação de diversos setores sociais no acompanhamento e construção de políticas públicas. Assim, cabe à imprensa acompanhar as ações do órgão para divulgá-las, pois isso colabora para o fortalecimento da sua autonomia e, portanto, para a efetividade do seu papel institucional. 

Isaac Albagli é secretário, conselheiro municipal e empresário. Esses papéis sociais podem entrar em conflito, porque são orientados por interesses diferentes. O dono da pedreira solicita a renovação da licença ambiental ao governo em que ele mesmo é figura influente; enquanto isso, atua como representante da sociedade civil no conselho que tem poder de deliberação sobre licenças ambientais. 

Este espaço continua aberto caso Isaac queira divulgar os documentos que comprovam a legalidade da renovação da licença.

Atualizado às 8h17min (18 de junho de 2015). 

O secretário Isaac Albagli apresentou explicações sobre a renovação da licença ambiental. Clique aqui para ler a íntegra.