A Comissão do Trabalho, Serviço Público e Administração (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (15) a tramitação do projeto de lei que altera o estatuto dos servidores públicos federais, assegurando horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com algum tipo de deficiência.

De autoria do senador Romário (PSB-RJ), o PL 3330/2015 recebeu parecer favorável do deputado federal Bebeto Galvão (PSB-BA), relator da matéria na CTASP. O destaque do benefício é que a lei dispensa a necessidade de compensação de jornada, sem perda na remuneração, para o servidor que tiver de se ausentar do trabalho para cuidar de algum parente com deficiência.

Bebeto destaca que o projeto é de alto alcance social, com impacto positivo para toda a sociedade. Escreveu no parecer que “não é razoável que a lei continue a exigir a compensação de horário ao servidor com familiar com deficiência”. Segundo o deputado, o projeto vai corrigir uma injustiça àqueles que sofrem prejuízos trabalhistas por terem que se ausentar momentaneamente do trabalho para assistir o cônjuge, filho ou dependente com necessidade de acompanhamento especial. A matéria segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça.