Em nota divulgada no último sábado (7), o Sindicato dos Servidores Municipais de Itabuna (Sindserv) afirmou que o prefeito Fernando Gomes (DEM) cancelou o decreto (10.427/2013) que instituiu e regulamentou o vale-transporte intermunicipal dos servidores da Prefeitura de Itabuna. O mandatário oficializou a medida por meio de outro decreto (12.072/2017).

Segundo sindicato, o auxílio está previsto “na Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que em seu Art. 1º diz: “Fica instituído o vale-transporte, que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais”.

Por fim, o Sindserv informa que tentará resolver a questão por meio do diálogo. “Caso a administração municipal mantenha uma posição intransigente”, alerta o sindicato, “será convocada uma assembleia da categoria para definir ações políticas a serem adotadas, além de tomar todas as medidas judiciais cabíveis para que o direito dos servidores seja garantido”.

O documento é assinado por Wilmaci Oliveira, presidente do Sindserv.