Decisão inédita da Justiça abre precedente em benefício dos médicos brasileiros do Programa de Valorização dos Profissionais de Atenção Básica (Provab). Autor da ação, o escritório Assis, Severo & Tourinho – advocacia especializada em Direito Médico e da Saúde – entende que “era uma incoerência do Governo Federal admitir profissionais com formação no exterior, sem revalidar o diploma, e fechar as portas para uma mão de obra qualificada e de experiência na atenção à população mais carente, que é o princípio do programa Mais Médicos”, como assinala o advogado Paulo Alexandre Tourinho. “É o que podemos considerar como uma tentativa de emplacar “Mais Médicos estrangeiros, menos médicos brasileiros”, provoca.

Esta é a primeira decisão favorável no Brasil que garante a migração do Provab para o Mais Médicos. Nela, o juiz federal Evandro Reimão dos Reis, de Juazeiro, considerou o direito de dois médicos baianos de entrar no programa federal sob o princípio de fortalecer “a prestação de serviços na atenção básica”. Assegurou também a livre escolha do município em que pretendem atuar.

Conforme o advogado Felipe Severo, “quanto mais médicos atuando no país, melhor, em especial nas comunidades mais carentes”. Porém, os dispositivos legais específicos devem ser obedecidos, tendo os médicos formados em universidades nacionais preferência sobre os graduados no exterior e sem o Revalida.

Entenda o caso

Médicos do Programa de Valorização do Profissional de Atenção Básica (PROVAB) sempre tiveram a possibilidade de mudar para o Programa Mais Médicos ao final do contrato de um ano, com preferência em relação aos demais profissionais, inclusive sobre os formados em universidades estrangeiras.

O Ministério da Saúde descumpriu legislação vigente e substituiu profissionais adaptados à realidade socioeconômica por médicos formados em universidades estrangeiras, que sequer possuem a revalidação do diploma. “Uma verdadeira afronta aos preceitos legais e aos interesses da sociedade”, acusa o advogado Aílton Assis Júnior. No caso específico, dois médicos que atuavam na periferia de Juazeiro foram substituídos por médicos com formação em universidades estrangeiras, tendo o direito de precedência violado.

Após o afastamento, os postos de saúde ficaram sem médicos por quase um mês, já que os estrangeiros ainda não possuíam autorização do próprio Ministério da Saúde para trabalhar no país.