Artigo da senadora Marina Silva, para o Terra Magazine.

No dia 2 de fevereiro reiniciam-se os trabalhos do Congresso Nacional. Assim como no ano passado, matérias importantes relacionadas ao meio ambiente estarão na pauta. Dentre tantas, quero destacar duas propostas que terão prioridade no Senado e que foram aprovadas no final do ano passado na Câmara, em meio a muita polêmica. E não sem razão.

O primeiro vem a ser o projeto de lei da Câmara (PLC) n° 1 de 2010. Ele trata da regulamentação do artigo 23 da Constituição, que define as competências da União, dos estados e dos municípios na área de proteção ao meio ambiente e licenciamento ambiental.

Quase 22 anos depois de promulgada a Constituição, o projeto tenta suprir uma importante lacuna. Na época, o legislador deu aos três entes federativos iguais poderes para atuar na proteção das águas, florestas, fauna, ar. Mas como não definiu de que forma deveriam se coordenar para cumprir essa tarefa comum, vicejaram casos de ausência administrativa ou de duplicação de trabalho. Conflitos de competência que não interessam a ninguém.

Não há dúvidas sobre a necessidade urgente da regulamentação do artigo. Ela é essencial para prevenir conflitos, dar segurança jurídica aos processos, melhorar o licenciamento e também a fiscalização. Hoje, o Judiciário está inundado por litígios em razão disso.

Apesar de ter autoria do deputado verde Sarney Filho, o projeto sofreu mudanças substanciais durante a tramitação na Câmara, perdendo assim o foco: deixou de estimular a cooperação para se centrar na divisão de funções.

Outras modificações mais graves vieram na fase final de votação. Ante a pressão da bancada ruralista, o Executivo aceitou incluir modificações provenientes de uma emenda de plenário do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), descaracterizando mais ainda o projeto original. Inseriu-se de última hora artifícios com o objetivo de tirar os poderes de fiscalização do Ibama e enfraquecer as decisões do Conama.

Pela proposta, fiscais do órgão federal não poderão mais aplicar multas ou mandar parar desmatamentos ilegais. E os fiscais municipais não terão mais poder para mandar cessar um despejo ilegal de efluentes tóxicos feito por uma indústria cuja autorização tenha sido dada pelo governo estadual.

Consequentemente, uma proposta que visava criar instrumentos e formas de cooperação entre a União, os Estados e os municípios, na verdade pode provocar o oposto: divisão e enfraquecimento das instituições públicas.

Com isso, ao invés de o Legislativo ajudar a enfrentar os problemas extremamente graves que afetam a saúde, a economia e o meio ambiente, tem colocado o foco e esforço em anular, prejudicar ou mudar o que já se conquistou. E com a complacência do Poder Executivo. Deveriam centrar as medidas no combate ao desmatamento, no tratamento de resíduos, na luta contra a poluição, na busca de solução para o abastecimento de água e o saneamento básico. Esse empenho pelo retrocesso, em favor de poucos, custa muito caro ao país.

O outro tema importante para o Congresso é o marco regulatório para a exploração da camada do pré-sal. Alguns projetos sobre o tema já chegaram e outros ainda virão para o Senado. Todos em regime de urgência. Há uma enorme expectativa das lideranças partidárias da base de apoio do governo de que os projetos sejam votados antes das eleições.

Infelizmente, a discussão também tem sido desviada do seu foco principal. Pensa-se mais em como será a divisão dos recursos, sem considerar-se o objetivo que pretendido com a sua aplicação, mesmo que as áreas contempladas sejam legítimas, como educação e programas sociais.

Os ganhos, que levarão mais de uma década para jorrar, estão vinculados necessariamente a um enorme aporte de investimentos. E deveriam ajudar o país a construir os meios para a superação, ao longo do tempo, da dependência das energias fósseis e do modelo de desenvolvimento que elas simbolizam.

A exploração do pré-sal justifica-se porque o mundo ainda não pode prescindir do petróleo. Mas não se pode desconsiderar as evidências de que a emissão de carbono proveniente dos combustíveis fósseis é a principal causa das mudanças climáticas. Desenvolver fontes alternativas de energia é ter a perspectiva estratégica quanto aos riscos e as oportunidades que estão postas para o futuro próximo.

A forma como essas e outras medidas – como a anistia de multas a quem desmatou ilegalmente – estão sendo tratadas pelo governo e sua base parlamentar revela a natureza contraditória de suas ações na política ambiental e de desenvolvimento. Assumem um compromisso voluntário de redução de emissão de carbono no início de dezembro e antes do final do mês aprovam, na Câmara, projetos que contrariam esse mesmo objetivo. Esperamos que seja diferente no Senado.