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ARTIGO – DIREITOS HUMANOS

Por Roberto Freire.

As propostas alinhavadas no 3º Plano Nacional de Direitos Humanos poderiam e deveriam ser ampliadas, dando continuidade a um projeto que vem do período de FHC, mas tornou-se mais um elemento de frustração com o governo Lula.

De modo atabalhoado, como é característico desse governo, o que se propõe é uma nova configuração institucional, fruto, não de um amplo debate no seio da sociedade, mas do desejo de obscuros grupos que ocupam a estrutura do Estado, muitos oriundos de lutas perdidas em décadas passadas, movidos por uma lógica estatizante e intervencionista que visa tutelar a vida econômica, política e social do país.

Revanchismo, sim, agora de “parvenus”.

Da lavra dos conselheiros do governo Lula – que o presidente deve Ter assinado sem ler, mas certamente não desavisado – o projeto traz algumas propostas que chegam a ser estapafúrdias na sua aversão à democracia como, por exemplo, a ideia de criação de conselhos populares para controlar a liberdade de expressão e a subtração do poder dos juizes nos julgamentos dos litígios de propriedades invadidas ou ocupadas, subordinando-os a decisão de “audiências populares”.

Por outro lado, se fosse verdadeiro o intuito de apurar crimes, por que até hoje o governo Lula reluta em abrir os “arquivos militares”?

Todos nós sabemos que isto poderia vir de um simples decreto presidencial, disponibilizando a referida documentação.

Sobre a anistia, desconhece-se um fato importantíssimo, que torna única nossa experiência no continente, ao contrário do que aconteceu no Chile, Argentina e Uruguai, onde a anistia foi uma farsa já que autoconcedida pelos militares ainda no poder.

Da a justa exigência de revisão. No Brasil, aconteceu uma primeira lei de Anistia em 1979, no governo Figueiredo, mas se tornou ampla, geral e irrestrita pelo voto livre dos constituintes brasileiros na Constituição de 1988.

Esse PNDH 3 até que tem aspectos que mereceriam ser discutidos e defendidos, mas, infelizmente, pela forma voluntarista com que foi elaborado e apresentado, pelas extravagâncias antidemocráticas da velha e recorrente tese da dualidade de poder dos conselhos, acaba por servir a determinados setores da sociedade que com isso ganham um amplo leque de manobra para impedir avanços e até mesmo impor retrocessos à causa dos direitos humanos.

O resultado, enfim, é que na sua quase totalidade o decreto é confuso e traz poucos elementos democráticos. Pelo contrário, o mais grave é que traz muitas ameaças para a democracia.

O governo continua devendo ao país a “verdade” – uma Comissão da Verdade deveria ser consequência -, cujo primeiro passo seria abrir plena e totalmente os arquivos e documentos do período do regime militar. E por que isto não acontece? Porque talvez isso não interesse a quem até hoje finge ser democrata para melhor destruir a democracia.

*Roberto Freire é presidente do PPS

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