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PREFEITURA DE ITABUNA ACEITA REVISÃO DO PROJETO DE REGIME JURÍDICO

O procurador-geral Luiz Fernando Guarnieri (à esquerda) levou a “bandeira branca” do governo para os servidores. Imagem: Pedro Augusto/Ascom-Câmara.

A informação é da Câmara de Vereadores de Itabuna. Conforme a assessoria da Casa, nessa quinta-feira (25), o presidente do Legislativo, vereador Chio Reis (PSDB), promoveu uma audiência com líderes sindicais e o procurador-geral do município, Luiz Fernando Guarnieri. Em pauta: o projeto de lei que altera o regime jurídico dos servidores municipais.

Segundo a Câmara, por meio de Guarnieri, o governo aceitou retirar o projeto de tramitação e iniciar um diálogo com os sindicatos sobre as mudanças que o texto pode sofrer.

O objetivo do governo é retirar os servidores do regime instituído pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e inseri-los na forma de vínculo regida por estatuto. Na próxima segunda-feira (29), uma nova reunião vai dar andamento às negociações entre o governo e os sindicatos.

Ainda segundo a Câmara, o procurador negou que o projeto do estatuto apresentado pelo governo Fernando Gomes penalizaria servidores com demissões ou extinção de direitos (estabilidade, 13º salário e jornada de trabalho).

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